Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2023 em 13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2023
Autoriza a doação de bem público dominical à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria de dois terços.