Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA).

Discussão e votação única da REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº 162/2023.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria de dois terços.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.

Quórum Votação: Maioria de dois terços.

Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR).

Quórum Votação: Maioria de dois terços.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:

Modifica a redação dos incisos XC, CV, CXII e CLII do art. 1º do Projeto de Lei nº 219/2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria de dois terços.

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

Quórum Votação: Maioria de dois terços.

Autoriza a doação de bem público dominical à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria de dois terços.

Altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação.

Quórum Votação: Maioria de dois terços.

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria de dois terços.

Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações provisórias para o serviço de fretamento.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº1:

Modifica a redação do art. 22 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art.22. A ocupação de áreas sujeitas a restrições ambientais será autorizada exclusivamente mediante o estrito cumprimento da legislação específica, assegurando, assim, o respeito integral às fragilidades ambientais identificadas.” (NR)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica a redação do inciso IV do art. 33 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art.33................................................

IV - promover a implementação da tecnologia de telefonia móvel, garantindo conectividade e acessibilidade aos munícipese às instituições.” (NR)

Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.