Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2023 em 13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2023
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria de dois terços.