Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 54 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 54 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 3°, do Projeto de Lei nº 61/2023, que passa a vigorar como seguinte teor:
“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 54 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 22/03/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.