Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 13 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 13 de 2024
EMENDA ADITIVA Nº 01:
Adiciona o inciso IV ao parágrafo único do Art. 3º, do Projeto de Lei nº 13/2023, com o seguinte teor:
“Art. 3º .........................................................
..........................................................................
Parágrafo único. ........................................
IV - autorização legislativa.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 13 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 19/04/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.