Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024 em 65ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024
Repristina a vigência da Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 11/10/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.