Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023 em 65ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou comerciais localizados no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil
do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 11/10/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.