Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019 em 57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
Quórum: Maioria de dois terços.
Quórum: Maioria de dois terços.