Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção de pagamento via QR Code nas notificações de tarifa de pós-utilização emitidas pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 12/05/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.