Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 18 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 18 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3
Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei n.º 52/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, que será utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessárias à implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 18 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 12/05/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.