Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 55 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda nº 55 de 2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 120/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º O art. 51 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação: Art. 51. ... § 4º ... § 5º ... § 6º Para os fins de aplicação da Cláusula XII do Contrato de Concessão nº 180/2017/GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio Tupa, os domingos e feriados abrangidos pela gratuidade a que se refere o art. 51 não serão considerados para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão tarifária, devendo os respectivos valores ser apurados em separado na planilha de custos, de modo a evitar dupla compensação ao concessionário. §7º A ausência do pagamento do subsídio de que trata este artigo implicará a suspensão do benefício."

Nominal

Emenda nº 55 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 14/07/2025