Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 64 de 2025 em 9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 64 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 142/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, a operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 64 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 31/07/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.