Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda Modificativa Nº 1 ao Projeto de Lei 137/2025

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 137/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Objeto Valor
Contrapartida para construção do Terminal de embarque e desembarque do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso 9.000.000,00
Quitar financiamento vigente, contratado em 06/06/2020, junto ao Banco do Brasil 8.300.000,00
Contrapartida para Pavimentação asfáltica em diversas vias urbanas, contemplando vários convênios 5.000.000,00

Quórum de votação: maioria simples.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 10.560.000,00, e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

Emenda Modificativa nº 1 PLO 142/2025

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 142/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, a operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o § 2º e § 3º ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 137/2025, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º................................
............................................
§ 2º Os valores oriundos da operação de crédito deverão ser, obrigatoriamente e exclusivamente, aplicados nos objetos e obras descritos no Anexo I desta Lei.
§ 3º Qualquer alteração ou substituição dos objetos ou obras descritos no Anexo I desta Lei dependerá de nova autorização legislativa, mediante a apresentação e aprovação de Projeto de Lei específico.”

Quórum de votação: maioria simples.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.