Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Dispõe sobre a isenção da taxa de locação do Centro Regional de Eventos de Pato Branco - Prefeito Astério Rigon, para entidades, associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de caráter filantrópico, cultural, artístico, recreativo ou similares, e que executem políticas de assistência social, esporte, saúde, educação e cultura.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 05/08/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.