Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais do município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 22/08/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.