Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 22/08/2025
Observação
Quórum de votação: maioria absoluta.