Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025 em 74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
Aprova, com ressalvas, a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 14/11/2025
Observação
Quórum de votação: maioria de dois terços dos votos para rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas, conforme inciso III, § 2º do art. 29 da Lei Orgânica.