Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 8 de 2020 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 8 de 2020
Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 139/2019 - Acrescenta o artigo 4° ao Projeto de Lei nº 139/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação e renumera os artigos demais:
Art. 4º O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
do Consumidor."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 139/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Quórum de Votação: Maioria Simples.