28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de junho de 2020, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."

Ofícios nº 69/2020/APM, nº 70/2020/APM e nº 71/2020/APM, datados de 4 de junho de 2020, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 199/2020-DL, nº 181/2020-DL e Requerimento nº 588/2020.

Ofício nº 14/2020, datado de 1º de junho de 2020, assinado pelo Promotor Eleitoral, Vitório Alves da Silva Júnior, solicitando informar, por intermédio da ferramenta Sisconta Eleitoral, mensalmente, os dados relativos a: 1) prefeitos e vice-prefeitos que tenham perdido seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos doze anos (art. 1°, 1, c, da LC 64/90); II) prefeitos, vice-prefeitos e dirigentes cujas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas tenham sido rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível dessa Câmara, nos últimos oito anos (art. 1 º, I, g, da LC 64/90); III) prefeitos que tenham renunciado a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município nos últimos 12 anos; (art. 1º, I, k, da LC 64/90); e, IV) servidores dessa Câmara de Vereadores que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, nos últimos oito anos (art. 1 º, 1, o, da LC 64/90).

Ofício nº CA 480/2020, enviado pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, datado de 4 de junho de 2020, assinado pelo Gerente Regional da Sanepar, Edenilson Albani, em resposta ao Ofício nº 256/2020-DL.

Recomendação Administrativa nº 3/2020, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e Educação - 3ª Promotoria de Justiça de Pato Branco, datada de 4 de junho de 2020, assinada pelo Promotor de Justiça, Dr. Raphael Adalberto Soares, expedida nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0105.18.000156-9, em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca de Pato Branco.

Ofício nº 358/2020/COGE/SCO-ANATEL, enviado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, datado de 29 de maio de 2020, assinado eletronicamente pelo Gerente de Controle de Obrigações Gerais, Sami Benakouche, em resposta ao Ofício nº 13/2019-DL.

Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres:
- Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco.

- Projeto de Lei nº 100/2020, Mensagem nº 73/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE.

- Projeto de Lei nº 101/2020, Mensagem nº 75/2020 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).

- Projeto de Lei nº 102/2020, Mensagem nº 76/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos cinquenta e sete reais e vinte e um centavos).

- Projeto de Lei nº 103/2020, Mensagem nº 77/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais).

- Projeto de Lei nº 104/2020, Mensagem nº 104/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).

Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 101/2020. Em votação o pedido de regime de urgência foi rejeitado com 6 (seis) votos contra e 5 (cinco) votos a favor. Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo –DEM, Joecir Bernardi – PSD, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - Republicanos. Votaram a favor, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello – PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.

Fizeram uso da palavra no espaço do Grande Expediente a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, para explanar sobre a ajuda do Governo Federal às empresas privadas e o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, para falar sobre a Semana Municipal do Meio Ambiente.