SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 18/10/2023 - 13:30	Encerramento: 18/10/2023 - 15:00

Correspondências

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV que fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de outubro de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 16 (dezesseis) de outubro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 494/AL, datado de 16 de outubro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 421/2023-DL (requerimento 1515/2023). Ofício 495/AL, datado de 16 de outubro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 439/2023-DL (requerimento 1600/2023). Ofício 496/AL, datado de 16 de outubro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 381/2023-DL (requerimento 1364/2023). Ofício 497/AL, datado de 16 de outubro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 439/2023-DL (requerimento 1582/2023). Ofício nº 0888/2023/SR Oeste do Paraná/REGOV/CV, datado de 16 de outubro de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela CAIXA - Superintendência de Rede Oeste do Paraná, comunicando liberação de recursos financeiros em 16 de outubro de 2023, no valor de R$ 2.485.406,56 (dois milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), destinados a esse Município, referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº 0598852-65/2023, assinado em 01/09/2023, no âmbito do Programa FINISA-FINAN.INFRA E SAN.AMBIENTAL, Modalidade FINISA - DESPESA DE CAPITAL. OFÍCIO DG/AP - Nº 201/2023, datado de 16 de outubro de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, assinado digitalmente pelo Diretor-Presidente DER/PR, senhor Fernando Furiatti Saboia, e pelo Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente DER/PR, senhor Maran Carneiro da Silva, em resposta ao Ofício nº 496/2022-DL (requerimento nº 978/2022). Ofício nº 155/2023, datado de 5 de outubro de 2023, encaminhado e assinado pelo Diretor-Presidente do Hospital Filantrópico Policlínica, senhor Sadao Yamamoto, solicitando recursos para Ambientação da Ala Pediátrica do Hospital Filantrópico Policlínica. Convite enviado pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP, para o curso O Novo Parecer Prévio: Reflexo nas Câmaras Municipais, a ser realizado no dia 27 de outubro de 2023, das 8h às 17h, na AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para Sanção da Lei nº 6.155/2023, que denomina "Prefeito Astério Rigon", o novo Centro de Eventos, anexo ao Parque de Exposições de Pato Branco, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2023, às 9 horas, no Largo da Liberdade. Convite enviado pela Diretoria do Pato Futsal, para participar de reunião no dia 19 de outubro de 2023, às 19h, na sede do Sicredi de Pato Branco. Convite enviado pela ABS - Associação dos Bolonistas do Sudoeste, para Reeinauguração do Bolão, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2023, às 20 horas, na rua Itapuã 3050, São Luiz.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Mensagem Retificativa, com fundamento no § 8º do art. 138 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para solicitar a apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 146/2023, anexo à Mensagem nº 58/2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL; Dirceu Luiz Boaretto, líder do Podemos e Joecir Bernardi, líder do PSD.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 553 de 2023 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno:	Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição do toldo na parte externa da Unidade Básica de Saúde do bairro Planalto.	Leitura em plenário
2 - Requerimento nº 1671 de 2023 Processo: - Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Aldo Antônio Cadorin, Pedro Caldato, Prudêncio Alves de Oliveira, Travessa Tereza Cadorin, Vinicius Cadorin, Luiz Raimundo Cadorin no Bairro Cadorin.	Leitura em plenário
3 - Requerimento nº 1672 de 2023 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a inclusão no programa de asfaltamento a rua Arassuaí, entre a rua Timbiras e Rua Itacolomi, bairro Menino Deus.	Leitura em plenário
4 - Requerimento nº 1673 de 2023 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Turno: Deliberação	Requer por meio deste, comunicar a ausência na Sessão Ordinária no dia 18 de outubro de 2023, sendo a mesma justificada conforme alínea "e", § 1º do art. 11 do Regimento Interno.	Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 1674 de 2023 Processo: - Autor: Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer a comunicação sobre a ausência na Sessão Ordinária do dia 18 de outubro de 2023, sendo a mesma justificada conforme a alínea “e” do §1º do art.11 do Regimento Interno.	Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 1675 de 2023 Processo: - Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que seja incluída no programa de asfalto. A rua Verissimo Rizzi, Bairro fraron.	Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 1676 de 2023 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer Solicitando ao departamento competente, a repintura das faixas e troca de placas de sinalização nas vias centrais do Município.	Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 1677 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, que por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, manifeste-se técnica e operacionalmente referente ao Projeto de Lei 112/2023, que "Dispõe sobre a reutilização dos containers empregados para depósitos de lixo e dá outras providências", de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP.	Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 1678 de 2023 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a realização de reparos na grade do bueiro localizado em frente à unidade do PROCON, situado na RUA Araribóia, centro.	Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 1679 de 2023 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, o retorno das equipes itinerantes para a limpeza das praças e espaços públicos no município.	Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 1680 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade de implantação de redutor de velocidade na via Lateral da BR 158 - Dorico Tartari, em frente ao Bar Casagrande e a empresa Patonew Comércio de Peças Agrícolas, no Bairro Vila Esperança.	Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 1681 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - Copel, escritório de Pato Branco - PR, poda da árvore localizada na rua João Viganó, 152, bairro Anchieta.	Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 1682 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a implantação de containers de coleta de lixo orgânico na rua Avenicio Ezidio Giasson, no bairro Parque do Som.	Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 1683 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, informações do motivo pelo qual há demora para agendamento de consulta com Otorrino.	Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 1684 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica com urgência na rua Augustinho Tatto, entre as ruas Clevelândia e José Fraron, no Bairro Fraron.	Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 1685 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica nas ruas: Luiz Ruaro, Helena Pozza, Amadeu Pereira, Manoel Branco, Erasmo F. da Silva, José Cardoso e Lauro Ferreira de Albuquerque, todas localizadas no bairro Alto da Glória.	Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 1686 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, serviço de roçada e limpeza em toda extensão das margens do córrego do Penso, na rua João Penso no bairro Vila Esperança.	Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 1687 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, tapa-buracos com urgência na rua Vinícius de Moraes entre as ruas Marcos Penso e José Leonardi, no bairro Aeroporto.	Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 1688 de 2023 Processo: - Autor: Dirceu Luiz Boaretto Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade da mudança de sentido de mão única para mão dupla a Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli, entre a Avenida Brasil e Rua Paraná, trevo da Guarani.	Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 1689 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, pavimentação asfáltica na Rua Martins Afonso de Souza, no Bairro Fraron.	Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 1690 de 2023 Processo: - Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre o Loteamento do Residencial Vila Nova, que esta sendo idealizado em área municipal. Qual o programa habitacional que será implantado; os beneficiários que serão atendidos; como também os critérios que foram utilizados para a escolha dos autores que apresentaram os projetos de denominação das vias.	Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 1691 de 2023 Processo: - Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, seja notificada a empresa contratada que realizou a reforma na Unidade Básica do Pinheirinho, para que finalize a obra de revitalização da UBS.	Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 1692 de 2023 Processo: - Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre as informações que foram cadastradas dos enfermeiros(as) na Assistência Complementar Financeira da União, onde algumas vantagens foram lançadas de forma incorreta, devendo desta forma serem revistas, sem que prejudique o servidor público.	Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 1693 de 2023 Processo: - Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, solicitando a Sec. Mun. de Educação, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, cópia dos relatórios/memorando emitidos no início do ano, pelas Diretoras e Coordenadoras dos CMEIs e Escolas Municipais, com o levantamento das necessidades e melhorias das instalações para o bom andamento do ano letivo, segurança e bem-estar das crianças que utilizam os espaços.	Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 1694 de 2023 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, seja providenciada a instalação da iluminação do campo do Bairro Alvorada	Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 1695 de 2023 Processo: - Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre os enfermeiros(as) que não foram e não estão cadastrados na assistência complementar financeira da União, aproximadamente 20 servidores, pois os mesmos sentem-se prejudicados e afetados pelo não cadastramento.	Leitura em plenário
27 - Requerimento nº 1696 de 2023 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja regularizada a situação do escoamento da água da chuva, que vem do campo do Bortot, e tem invadido a residência que fica junto ao mesmo, na Rua Assis Brasil 1100, causando danos materiais à proprietária.	Leitura em plenário
28 - Requerimento nº 1697 de 2023 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações quanto a falta de iluminação pública, Rua Ibiporã, entre a Rua Caramuru e Rua Guarani, ao lado do Banco Itaú.	Leitura em plenário
29 - Requerimento nº 1698 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, informações se há previsão para o conserto da cadeira odontológica da Unidade Básica do Bairro Pinheirinho.	Leitura em plenário
30 - Requerimento nº 1699 de 2023 Processo: - Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Turno: Deliberação	Requerem ao Executivo Municipal que através o Departamento competente, realize a supervisão para sanar o problema constatado na Rua Aimoré, em frente à Clínica Adonai, onde existem crateras próximas à calçada, impedindo que os motoristas estacionem seus veículos com a	Leitura em plenário
31 - Requerimento nº 1700 de 2023 Processo: - Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requerem a Convocação do Secretário Municipal de Administração e Financas, Sr. Alaxendro Rodrigo Dal Piva para participar de Sessão Ordinária a ser realizada em data a ser agendada no mês de outubro, para falar sobre Ações desenvolvidos e a serem desenvolvidos junto a Secretaria.	Leitura em plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 Processo: 4/2023 Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Turno: Segundo	Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Clemente Renosto. Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 Processo: 80/2023 Autor: Rafael Celestrin Turno: Segundo	Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ação Voluntária (IAV) de Pato Branco. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023 Processo: 130/2023 Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno: Segundo	Denomina via pública de “Rua Delcila Menegatti”. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023 Processo: 136/2023 Autor: Claudemir Zanco Turno: Segundo	Denomina de “Zacarias Gonçalves da Silva”, o Ginásio Poliesportivo, localizado na Rua Maria Madalena Tatto - Bairro Fraron, no município de Pato Branco - Paraná. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 Processo: 145/2023 Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno: Primeiro	Denomina via pública de “Rua Aparicio Lourenço” Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação

67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura