Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.473, de 19 de novembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4473

2014

19 de Novembro de 2014

Altera os § 2º, § 4º e § 6º do artigo 32 da Lei Municipal nº 3812, de abril de 2012.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.812, de 04 de abril de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os § 2º, § 4º e § 6º do artigo 32 da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 2º do art. 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º .  Somente serão permitidas substituições entre os próprios médicos plantonistas, com motivo devidamente justificado, com a autorização do Diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clínicas, com aviso prévio de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
        Art. 2º. 
        O § 4º do art. 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 4º .  As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas em local visível, com as assinaturas do Diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clínicas, e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde.
          Art. 3º. 
          O § 6º do art. 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
            § 6º .  Respeitado o mínimo estabelecido pelo § 1º deste artigo, a quantidade e a prioridade na execução dos demais plantões a serem distribuídos pelo Diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clínicas, em conjunto com o Gestor Municipal de Saúde, deverão seguir critérios que envolvam produtividade, desempenho, disciplina, assiduidade e pontualidade.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2014.

               

              AUGUSTINHO ZUCCHI 
              Prefeito



                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.