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Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3999

2013

21 de Março de 2013

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011
Vigência entre 21 de Março de 2013 e 28 de Fevereiro de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os Órgãos de Administração específica, previstos na letra “D” do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        A Estrutura Organizacional Básica prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger acrescida da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão prevista no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger acrescida dos Cargos da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, com a seguinte redação:
            Art. 4º. 
            A Estrutura Organizacional básica do Gabinete do Prefeito, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
              Art. 5º. 
              A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, do Gabinete do Prefeito, prevista no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                Art. 6º. 
                A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Planejamento, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                  Art. 7º. 
                  A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de Planejamento, prevista no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                    Art. 8º. 
                    A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                      Art. 9º. 
                      A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de Agricultura, prevista no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                        Art. 10. 
                        A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                          Art. 11. 
                          A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, prevista no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                            Art. 12. 
                            A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                              Art. 13. 
                              A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                                Art. 14. 
                                A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                                  Art. 15. 
                                  A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, prevista no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                                    Art. 16. 
                                    A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                                      Art. 17. 
                                      A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, prevista no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                                        Art. 18. 
                                        A Tabela – Função Gratificada, constante no Anexo IV, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
                                          Art. 19. 
                                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de março de 2013.

                                             
                                            AUGUSTINHO ZUCCHI
                                            Prefeito



                                              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                                              ALERTA-SE                                              , quanto as compilações:
                                              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                                              PORTANTO:
                                              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.