SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.902, de 02 de agosto de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.161, de 01 de outubro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.647, de 28 de agosto de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.448, de 25 de abril de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.451, de 03 de maio de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.652, de 18 de julho de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.845, de 10 de outubro de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009

Vigência a partir de 29 de Fevereiro de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências.

Revogado pela Lei nº 4.742/2016.

Revogado pelo Art. 50. - Lei Ordinária nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Município de Pato Branco e define objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação de resultados.

Art. 2º.

A estrutura organizacional é integrada por todos os órgãos da Administração Pública Municipal direta, que constituem o Governo Municipal, na forma desta Lei.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º.

O objetivo principal é aprimorar a Administração Municipal em prol dos interesses da coletividade, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade, visando:

I –

facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos públicos municipais;

II –

simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos, assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;

III –

evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores, descentralizando-a administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, das situações e das pessoas que se beneficiam destas decisões;

IV –

tornar ágil o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento das exigências legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação em relação aos procedimentos burocráticos;

V –

promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, a fim de possibilitar um contato direto com os anseios e as necessidades da comunidade, de modo a direcionar, objetivamente, a atuação da Administração Pública municipal;

VI –

elevar o nível de capacitação, de produtividade e de eficiência dos servidores públicos municipais mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento;

VII –

atualizar permanentemente os serviços e os equipamentos, visando à modernização e à racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo.

Capítulo III

DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 4º.

As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:

I –

Planejamento: Compreende a seleção dos objetivos, das diretrizes e dos programas, além dos procedimentos para atingi-los.

II –

Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.

III –

Descentralização: Visa à liberação dos dirigentes superiores das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, de supervisão e de controle.

IV –

Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a resolver.

V –

Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende:

a) –

O controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;

b) –

O controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores públicos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

VI –

Racionalização: Objetiva a atualização permanente dos serviços municipais, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal.

Art. 5º.

O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo através da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:

I –

Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;

II –

Programa de Governo Municipal;

III –

Plano Plurianual;

IV –

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V –

Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º.

A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e Estadual.

Art. 7º.

A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do Estado, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

Art. 8º.

A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e de avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

Art. 9º.

A Prefeitura Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.

Art. 10.

Na elaboração e na execução de seus programas, a Prefeitura Municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou do serviço e o atendimento do interesse coletivo.

Capítulo IV

ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Art. 11.

A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato Branco fica constituída dos seguintes órgãos:

A) ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:

I. Conselho Municipal de Assistência Social;

II. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III. Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – FUNREBOM-PB;

IV. Conselho Municipal de Saúde;

V. Conselho Municipal do Trabalho;

VI. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

VII. Conselho Municipal de Transporte Coletivo;

VIII. Conselho Municipal de Educação;

IX. Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

X. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher;

XI. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

XII. Conselho Municipal em Defesa do Idoso;

XIII. Conselho Municipal Fundeflor;

XIV. Conselho Municipal do Orçamento Participativo;

XV. Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;

XVI. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;

XVII. Conselho Comunitário de Segurança Pública;

XVIII. Conselho Municipal de Entorpecentes;

XIX. Conselho Municipal da Juventude;

XX. Conselho Municipal de Defesa Civil;

XXI. Conselho Municipal de Zoneamento;

XXII. Conselho Municipal de Turismo;

XXIII. Conselho Municipal de Trânsito;

XXIV. Conselho Municipal de Cadastro Único;

XXV. Conselho Municipal do Meio Ambiente;

XXVI. Conselho Municipal de Cultura;

XXVII. Conselho Municipal de Contribuintes;

XXVIII. Conselho Municipal do Plano Diretor;

XXIX. Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

XXX. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;

XXXI. Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;

XXXII. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais;

XXXIII. Conselho Municipal de Esportes.

B) ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:

I. Junta de Serviço Militar.

C) ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:

I. Gabinete do Prefeito;

II. Procuradoria-Geral;

III. Diretoria de Comunicação Social;

IV. Assessoria Jurídica;

V. Assessoria de Assuntos Legislativos;

VI. Assessoria de Convênios e Captação de Recursos;

VII. Controladoria-Geral;

Procon.

D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

I. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

II. Secretaria Municipal de Planejamento;

III. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;

IV. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;

V. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;

VI. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;

VII. Secretaria Municipal de Saúde;

VIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IX. Secretaria Municipal de Agricultura.

D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

I. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

II. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;

III. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

IV. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

V. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;

VI. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;

VII. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VIII. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;

IX. Secretaria Municipal de Saúde;

X. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XI. Secretaria Municipal de Agricultura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

I. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

II. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;

III. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

IV. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

V. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;

VI. Secretaria Municipal de Assistência Social;

VII. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VIII. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;

IX. Secretaria Municipal de Saúde;

X. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XI. Secretaria Municipal de Agricultura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.161, de 01 de outubro de 2013.

E) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I. Companhia de Mineração de Pato Branco.

F) ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL:

I. Administração Distrital de São Roque do Chopim

§ 1º.

Os Conselhos constantes da letra “A” deste artigo estão vinculados ao Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecida, entretanto, a política geral do Governo Municipal.

§ 2º.

Os Órgãos constantes das letras “C” e “D” deste artigo constituem a Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente disposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.

§ 3º.

O órgão constante da letra “E” deste artigo é parte integrante da Administração Descentralizada, sendo que esse órgão reger-se-á por normas próprias, vinculadas, contudo, à política geral do Governo Municipal.

§ 4º.

O órgão constante da letra “F” deste artigo é parte integrante da Administração Pública Direta, vinculados à política geral do Governo Municipal, sendo subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 12.

As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes das letras “C” e “D” do artigo 11 da presente lei, compõe a Estrutura Organizacional Administrativa, disposta no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 13.

Ficam criados os cargos constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e às suas respectivas unidades administrativas, obedecendo à lotação, à simbologia e à quantidade nele estabelecidas.

Art. 14.

V E T A D O

- Referência Simples
- •
- 30 Jul 2020
Vide:
Ementa - Decreto Legislativo nº 1, de 16 de janeiro de 2012

§ 1º.

Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em provimento de comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser acrescidos em até 100% (cem por cento), a título de Gratificação por Tempo Integral (GTI), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo.

§ 2º.

O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de gratificação não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.

Art. 15.

Os cargos relativos aos órgãos integrantes da estrutura administrativa, quando ocupados por servidores públicos efetivos, poderão ser exercidos:

I –

Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando-se pela remuneração da presente Lei; ou

II –

Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus à percepção de Função Gratificada – símbolo “FG”, no percentual de até 100% incidente sobre os valores constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei, correspondente à simbologia do cargo em comissão por ele ocupado.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16.

A estrutura organizacional definida por esta Lei será implementada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, em conformidade com as necessidades da Administração e se interesse público assim o exigir.

Parágrafo único.

Os órgãos integrantes da estrutura administrativa deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:

I –

Secretaria;

II –

Departamento ou Diretoria;

III –

Divisão;

IV –

Setor.

Art. 17.

As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública, serão determinadas por lei, no prazo de 30 (trinta) dias e a competência de cada unidade administrativa, serão determinadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Art. 18.

A critério do Poder Executivo Municipal, poderá haver cumulação de cargos em provimento de comissão.

Parágrafo único.

Ocorrendo o disposto no “caput” deste artigo, o nomeado poderá optar pela maior remuneração, sendo vedada sua cumulação.

Art. 19.

Esta Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2012, ficando revogadas as Leis nº 2.448, de 25 de abril de 2005, nº 2.451, de 3 de maio de 2005, nº 2.652, de 18 de julho de 2006, nº 2.845, de 10 de outubro de 2007 e nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.

Revoga a Lei nº 2.448, de 25 de abril de 2005.

Revoga a Lei nº 2.451, de 3 de maio de 2005.

Revoga a Lei nº 2.652, de 18 de julho de 2006.

Revoga a Lei nº 2.845, de 10 de outubro de 2007.

Revoga a Lei nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de dezembro de 2011.

Daniel Cattani

Prefeito Municipal em Exercício

Anexo I

Estrutura Organizacional Básica

GABINETE DO PREFEITO

Diretoria de Gabinete

Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito

Divisão de Apoio Administrativo

Setor de Expediente

Diretoria de Comunicação Social

Divisão de Comunicação e Imprensa

Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais

Assessoria de Assuntos Legislativos

Assessoria de Convênios e Captação de Recursos

Assessoria Jurídica

GABINETE DO PREFEITO

Diretoria de Gabinete

Divisão de Secretaria Executiva

Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito

Divisão de Apoio Administrativo

Setor de Expediente

Diretoria de Comunicação Social

Divisão de Comunicação e Imprensa

Divisão de Assessoria de Imprensa

Divisão de Comunicação Interna e Mídias Sociais

Divisão de Eventos e Cerimonial

Divisão de Comunicação Visual

Assessoria de Assuntos Legislativos

Assessoria de Convênios e Captação de Recursos

Assessoria Jurídica

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

PROCURADORIA-GERAL

Assessoria Jurídica

Diretoria Administrativa

PROCURADORIA-GERAL

Diretoria Administrativa

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.647, de 28 de agosto de 2015.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Departamento Administrativo e Financeiro

Divisão de Patrimônio

Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais

Setor de Controle de Bens Imóveis

Divisão de Tecnologia da Informação

Divisão de Manutenção de Hardware

Divisão do Terminal Rodoviário

Divisão de Tributação e Fiscalização

Setor de Receita

Divisão de Licitações

Setor de Processos Licitatórios

Setor de Prestação de Contas do Sim-Am

Divisão de Tesouraria

Divisão de Cadastro Imobiliário

Divisão de Avaliação Imobiliária

Departamento de Recursos Humanos

Divisão de Prestação de Contas do Sim-Ap

Divisão de Segurança do Servidor

Departamento de Contabilidade

Divisão de Empenho

Setor de Controle Orçamentário

Departamento de Compras

Setor de Controle de Compras

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Departamento Administrativo e Financeiro

Divisão de Patrimônio

Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais

Setor de Controle de Bens Imóveis

Divisão de Tecnologia da Informação

Divisão de Manutenção de Hardware

Divisão do Terminal Rodoviário

Divisão de Tributação e Fiscalização

Setor de Receita

Divisão de Licitações

Setor de Processos Licitatórios

Setor de Prestação de Contas do Sim-Am

Divisão de Tesouraria

Divisão de Cadastro Imobiliário

Divisão de Avaliação Imobiliária

Departamento de Recursos Humanos

Divisão de Prestação de Contas do Sim-Ap

Divisão de Segurança do Servidor

Departamento de Contabilidade

Divisão de Orçamento e Prestação de Contas

Divisão de Empenho

Setor de Controle Orçamentário

Departamento de Compras

Setor de Controle de Compras

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

Departamento Ippupb

Divisão de Planejamento Urbano

Divisão de Geoprocessamento

Divisão de Desenvolvimento Urbano

Divisão de Cadastro Técnico

Departamento de Planejamento Estratégico

Divisão de Orçamento e Prestação de Contas

Divisão de Projetos

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

Departamento IPPUB

Divisão de Planejamento Urbano

Divisão de Mobilidade Urbana

Divisão de Paisagismo

Divisão de Geoprocessamento

Divisão de Desenvolvimento Urbano

Divisão de Cadastro Técnico

Departamento de Planejamento Estratégico

Divisão de Projetos

Departamento de Programas e Metas

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO

Departamento da Micro e Pequena Empresa

Departamento de Desenvolvimento Econômico

Divisão de Capacitação Profissional

Setor de Marcenaria

Divisão de Indústria e Comércio

Divisão de Emprego e Renda

Setor de Fomento e Microcrédito

Setor de Gerenciamento do Seguro Desemprego

Divisão de Apoio Logístico

Divisão do Aeroporto Municipal

Divisão de Turismo Eventos e Parque de Exposições

Departamento de Desenvolvimento Tecnológico

Divisão de Apoio Empresarial

Divisão de Incubadoras Empresariais e Tecnológicas

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Departamento da Micro e Pequena Empresa

Departamento de Desenvolvimento Econômico

Divisão de Capacitação Profissional

Setor de Marcenaria

Divisão de Indústria e Comércio

Divisão de Emprego e Renda

Divisão de Apoio Empresarial

Setor de Fomento e Microcrédito

Setor de Gerenciamento do Seguro Desemprego

Divisão de Apoio Logístico

Divisão do Aeroporto Municipal

Divisão de Turismo Eventos e Parque de Exposições

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Departamento Administrativo e Licitações

Divisão de Compras e Recebimento de Obras

Departamento de Engenharia

Divisão de Orçamento e Controle

Departamento de Trânsito

Divisão de Transporte Coletivo

Divisão de Estacionamento Regulamentado

Divisão de Controle de Trânsito

Departamento de Serviços Urbanos

Divisão de Manutenção de Frotas

Setor de Apoio Administrativo

Divisão de Manutenção de Serviços

Setor de Manutenção Civil

Departamento de Iluminação Pública

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Departamento Administrativo

Departamento de Assistência Social e Comunitária

Divisão de Políticas Habitacionais

Divisão de Proteção Social Especial

Setor Casa Abrigo Esperança

Setor Centro de Proteção Humana Infanto-juvenil

Setor de Inclusão Social

Setor Centro de Atendimento do Idoso

Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte

Divisão de Campanhas e Serviços Sociais

Divisão de Projetos e Programas Sociais

Setor Tecendo Vidas

Setor de Batucação

Setor de Orquestração

Setor de Música Erudita

Setor do Leite das Crianças

Setor do Cad Único e Bolsa Família

Setor de Eventos e Datas Comemorativas

Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas

Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas

Setor de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Departamento Administrativo

Departamento de Assistência Social e Comunitária

Divisão de Políticas Habitacionais

Divisão de Proteção Social Especial

Setor Casa Abrigo Esperança

Setor Centro de Proteção Humana Infanto-juvenil

Setor de Inclusão Social

Setor Centro de Atendimento do Idoso

Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte

Divisão de Campanhas e Serviços Sociais

Divisão de Projetos e Programas Sociais

Setor Tecendo Vidas

Setor de Batucação

Setor de Orquestração

Setor de Música Erudita

Setor do Leite das Crianças

Setor do Cad Único e Bolsa Família

Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas

Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas

Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas

Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.161, de 01 de outubro de 2013.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Departamento de Cultura

Departamento de Esporte e Lazer

Divisão de Esportes e Planejamento Desportivo

Departamento De Ensino

Divisão de Educação Integral

Divisão de Educação Infantil

Setor de Apoio Pedagógico

Divisão de Ensino Fundamental

Divisão de Educação de Jovens e Adultos

Divisão de Educação Especial

Divisão de Documentação Escolar

Departamento Administrativo

Divisão de Transporte Escolar

Divisão de Alimentação Escolar

Setor de Distribuição de Alimentação Escolar

Divisão de Compras

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Departamento de Cultura

Divisão de Atendimento ao Centro Unificado das Artes e do Esporte

Departamento De Ensino

Divisão de Educação Integral

Divisão de Educação Infantil

Divisão de Apoio Pedagógico

Divisão de Tecnologias Educacionais

Divisão de Ensino Fundamental

Divisão de Educação de Jovens e Adultos

Divisão de Educação Especial

Divisão de Documentação Escolar

Departamento Administrativo

Divisão de Transporte Escolar

Divisão de Alimentação Escolar

Setor de Distribuição de Alimentação Escolar

Divisão de Compras

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA DE SAÚDE

Departamento de Controle Administrativo e Financeiro

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Higiene e Alimentação

Divisão de Tecnologia e Planejamento

Divisão de Compras, Licitações e Manutenção de Infraestrutura

Departamento de Assistência à Saúde

Divisão de Clínicas

Divisão de Enfermagem

Divisão de Odontologia

Divisão de Unidades de Apoio, Diagnóstico e Terapia

Divisão de Unidades de Reabilitação Física e Auditiva

Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação

Divisão de Auditoria, Controle e Avaliação

Divisão de Regulação

Departamento de Vigilância em Saúde

Divisão de Vigilância Sanitária

Divisão de Vigilância Epidemiológica

SECRETARIA DE SAÚDE

Departamento de Controle Administrativo e Financeiro

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Higiene e Alimentação

Divisão de Tecnologia e Planejamento

Divisão de Compras, Licitações e Manutenção de Infraestrutura

Divisão de Transportes

Departamento de Assistência à Saúde

Divisão de Clínicas

Divisão de Enfermagem

Divisão de Odontologia

Divisão de Unidades de Apoio, Diagnóstico e Terapia

Divisão de Unidades de Reabilitação Física e Auditiva

Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação

Divisão de Auditoria, Controle e Avaliação

Divisão de Regulação

Departamento de Vigilância em Saúde

Divisão de Vigilância Sanitária

Divisão de Vigilância Epidemiológica

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Departamento de Desenvolvimento Ambiental

Divisão de Ajardinamento e Produção de Plantas

Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e Arborização

Divisão de Limpeza Pública

Divisão de Manutenção de Cemitérios

Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Departamento de Desenvolvimento Ambiental

Divisão de Ajardinamento e Produção de Plantas

Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e Arborização

Divisão de Limpeza Pública

Divisão de Manutenção de Cemitérios

Divisão de Mineração

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.902, de 02 de agosto de 2012.

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Departamento de Desenvolvimento Rural

Divisão de Cadastramento Rural

Divisão de Produção da Agricultura Familiar

Divisão de Agropecuária

Departamento de Obras do Interior

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Departamento de Desenvolvimento Rural

Divisão de Cadastramento Rural

Divisão de Produção da Agricultura Familiar

Divisão de Agropecuária

Divisão de Patrulha Rural

Departamento de Obras do Interior

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Departamento Administrativo e Financeiro

Departamento de Sistemas, Infra-estrutura, do Centro de Processamento de Dados

Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação

Departamento de Incubadoras Tecnológicas, Difusão, Popularização e Eventos da Ciência e Tecnologia e Inovação

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO

Departamento Administrativo e Financeiro

Departamento de Esportes de Categoria de Base e Esporte de Rendimento

Departamento de Eventos Esportivos e Esporte Amador

Departamento de Recreação, Lazer, ATI e Projetos Sociais

Departamento da Juventude

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

PROCON

CONTROLADORIA-GERAL

Anexo II

Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão

GABINETE DO PREFEITO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor de Gabinete	1	CC2
Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito	1	CC4
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	1	CC5
Chefe do Setor de Expediente	1	CC5
Diretor de Comunicação Social	1	CC3
Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa	1	CC4
Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais	1	CC5
Assessor de Assuntos Legislativos	1	CC2
Assessor de Convênios e Captação de Recursos	1	CC3
Assessor Jurídico	1	CC2

GABINETE DO PREFEITO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor de Gabinete	1	CC2
Chefe da Divisão de Secretaria Executiva	1	CC3
Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito	1	CC4
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	1	CC5
Chefe do Setor de Expediente	1	CC5
Diretor de Comunicação Social	1	CC2
Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa	1	CC2
Chefe da Divisão Assessoria de Imprensa	1	CC3
Chefe da Divisão de Comunicação Interna e Mídias Sociais	1	CC3
Chefe da Divisão de Eventos e Cerimonial	1	CC3
Chefe da Divisão de Comunicação Visual	1	CC5
Assessor de Assuntos Legislativos	1	CC2
Assessor de Convênios e Captação de Recursos	2	CC3
Assessor Jurídico	1	CC2

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

PROCURADORIA-GERAL	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor da Procuradoria-Geral	1	CC1
Assessoria Jurídica	4	CC2
Diretoria Administrativa	1	CC4

PROCURADORIA-GERAL	QUANTIDADE	SIMBOLO
Diretor da Procuradoria Geral	1	CC1

Diretoria Administrativa	1	CC4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.647, de 28 de agosto de 2015.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro	1	CC3
Chefe da Divisão de Patrimônio	1	CC5
Chefe do Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais	1	CC5
Chefe do Setor de Controle de Bens Imóveis	1	CC5
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação	1	CC5
Chefe da Divisão de Manutenção de Hardware	1	CC5
Chefe da Divisão do Terminal Rodoviário	1	CC4
Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização	1	CC4
Chefe do Setor de Receita	1	CC5
Chefe da Divisão de Licitações	1	CC4
Chefe do Setor de Processos Licitatórios	1	CC5
Chefe do Setor Prestação de Contas do Sim-Am	1	CC5
Chefe da Divisão de Tesouraria	1	CC4
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário	1	CC4
Chefe da Divisão de Avaliação Imobiliária	1	CC3
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	1	CC3
Chefe da Divisão de Prestação de Contas do Sim-Ap	1	CC4
Chefe da Divisão de Segurança do Servidor	1	CC4
Diretor do Departamento de Contabilidade	1	CC3
Chefe da Divisão de Empenho	1	CC4
Chefe do Setor de Controle Orçamentário	1	CC5
Diretor do Departamento de Compras	1	CC4
Chefe do Setor de Controle de Compras	1	CC5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Secretário de Administração e Finanças	1	-
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro	1	CC3
Chefe da Divisão de Patrimônio	1	CC5
Chefe do Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais	1	CC5
Chefe do Setor de Controle de Bens Imóveis	1	CC5
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação	1	CC5
Chefe da Divisão de Manutenção de Hardware	1	CC5
Chefe da Divisão do Terminal Rodoviário	1	CC4
Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização	1	CC4
Chefe do Setor de Receita	1	CC5
Chefe da Divisão de Licitações	1	CC4
Chefe do Setor de Processos Licitatórios	1	CC5
Chefe do Setor Prestação de Contas do Sim-Am	1	CC5
Chefe da Divisão de Tesouraria	1	CC4
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário	1	CC4
Chefe da Divisão de Avaliação Imobiliária	1	CC3
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	1	CC3
Chefe da Divisão de Prestação de Contas do Sim-Ap	1	CC4
Chefe da Divisão de Segurança do Servidor	1	CC4
Diretor do Departamento de Contabilidade	1	CC2
Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação de Contas	1	CC3
Chefe da Divisão de Empenho	1	CC4
Chefe do Setor de Controle Orçamentário	1	CC5
Diretor do Departamento de Compras	1	CC4
Chefe do Setor de Controle de Compras	1	CC5

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Departamento Ippub	1	CC2
Chefe da Divisão de Planejamento Urbano	1	CC3
Chefe da Divisão de Geoprocessamento	1	CC3
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano	1	CC2
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico	1	CC5
Diretor do Departamento de Planejamento Estratégico	1	CC3
Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação de Contas	1	CC3
Chefe da Divisão de Projetos	1	CC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Secretário de Planejamento Urbano	1	-
Diretor do Departamento IPPUB	1	CC2
Chefe da Divisão de Planejamento Urbano	1	CC3
Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana	1	CC3
Chefe da Divisão de Paisagismo	1	CC4
Chefe da Divisão de Geoprocessamento	1	CC3
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano	1	CC2
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico	1	CC5
Diretor do Departamento de Planejamento Estratégico	1	CC3
Chefe da Divisão de Projetos	1	CC4
Diretor do Departamento de Programas e Metas	1	CC2

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Departamento da Micro e Pequena Empresa	1	CC3
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico	1	CC2
Chefe da Divisão de Capacitação Profissional	1	CC4
Chefe do Setor de Marcenaria	1	CC5
Chefe da Divisão da Indústria e Comércio	1	CC4
Chefe da Divisão do Emprego e Renda	1	CC4
Chefe do Setor de Fomento e Microcrédito	1	CC5
Chefe do Setor de Gerenciamento do Seguro Desemprego	1	CC5
Chefe da Divisão de Apoio Logístico	1	CC5
Chefe da Divisão do Aeroporto Municipal	1	CC5
Chefe da Divisão de Turismo Eventos e Parque de Exposições	1	CC5
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Tecnológico	1	CC3
Chefe da Divisão de Apoio Empresarial	1	CC4
Chefe da Divisão de Incubadoras Empresariais e Tecnológicas	1	CC4

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Secretário de Desenvolvimento Econômico	1	-
Diretor do Departamento da Micro e Pequena Empresa	1	CC3
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico	1	CC2
Chefe da Divisão de Capacitação Profissional	1	CC4
Chefe do Setor de Marcenaria	1	CC5
Chefe da Divisão da Indústria e Comércio	1	CC4
Chefe da Divisão do Emprego e Renda	1	CC4
Chefe da Divisão de Apoio Empresarial	1	CC4
Chefe do Setor de Fomento e Microcrédito	1	CC5
Chefe do Setor de Gerenciamento do Seguro Desemprego	1	CC5
Chefe da Divisão de Apoio Logístico	1	CC5
Chefe da Divisão do Aeroporto Municipal	1	CC5
Chefe da Divisão de Turismo Eventos e Parque de Exposições	1	CC5

Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Departamento Administrativo e Licitações	1	CC4
Chefe da Divisão de Compras e Recebimento de Obras	1	CC4
Diretor do Departamento de Engenharia	1	CC2
Chefe da Divisão de Orçamento e Controle	1	CC5
Diretor do Departamento de Trânsito	1	CC2
Chefe da Divisão de Transporte Coletivo	1	CC4
Chefe da Divisão de Estacionamento Regulamentado	1	CC4
Chefe da Divisão de Controle de Trânsito	1	CC4
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos	1	CC3
Chefe da Divisão de Manutenção de Frotas	1	CC3
Chefe do Setor de Apoio Administrativo	1	CC5
Chefe da Divisão de Manutenção de Serviços	1	CC4
Chefe do Setor de Manutenção Civil	1	CC4
Diretor do Departamento de Iluminação Pública	1	CC4

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Departamento Administrativo	1	CC4
Diretor do Departamento de Assistência Social e Comunitária	1	CC4
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais	1	CC4
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial	1	CC4
Chefe do Setor Casa Abrigo Esperança	1	CC4
Chefe do Setor Centro de Proteção Humana Infantojuvenil	1	CC4
Chefe do Setor de Inclusão Social	1	CC5
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso	1	CC4
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte	1	CC4
Chefe da Divisão de Campanhas e Serviços Sociais	1	CC5
Chefe da Divisão de Projetos e Programas Sociais	1	CC5
Chefe do Setor Tecendo Vidas	1	CC4
Chefe do Setor de Batucação	1	CC4
Chefe do Setor de Orquestração	1	CC4
Chefe do Setor de Música Erudita	1	CC4
Chefe do Setor do Leite das Crianças	1	CC5
Chefe do Setor do CadÚnico e Bolsa Família	1	CC5
Chefe do Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas	1	CC4
Chefe do Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas	1	CC4
Chefe do Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas	1	CC4
Chefe do Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas	1	CC5

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Departamento Administrativo	1	CC4
Diretor do Departamento de Assistência Social e Comunitária	1	CC4
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais	1	CC4
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial	1	CC4
Chefe do Setor Casa Abrigo Esperança	1	CC4
Chefe do Setor Centro de Proteção Humana Infanto-juvenil	1	CC4
Chefe do Setor de Inclusão Social	1	CC5
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso	1	CC4
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte	1	CC4
Chefe da Divisão de Campanhas e Serviços Sociais	1	CC5
Chefe da Divisão de Projetos e Programas Sociais	1	CC5
Chefe do Setor Tecendo Vidas	1	CC4
Chefe do Setor de Batucação	1	CC4
Chefe do Setor de Orquestração	1	CC4
Chefe do Setor de Música Erudita	1	CC4
Chefe do Setor do Leite das Crianças	1	CC5
Chefe do Setor do Cad. Único e Bolsa Família	1	CC5
Chefe do Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas	1	CC4
Chefe do Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas	1	CC4
Chefe do Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas	1	CC4
Chefe do Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas	1	CC5

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.161, de 01 de outubro de 2013.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Departamento de Cultura	1	CC3
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer	1	CC4
Chefe da Divisão de Esportes e Planejamento Desportivo	1	CC5
Diretor do Departamento de Ensino	1	CC4
Chefe da Divisão de Educação Integral	1	CC4
Chefe da Divisão de Educação Infantil	1	CC4
Chefe do Setor de Apoio Pedagógico	1	CC4
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental	1	CC4
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	1	CC4
Chefe da Divisão de Educação Especial	1	CC4
Chefe da Divisão de Documentação Escolar	1	CC4
Diretor do Departamento Administrativo	1	CC3
Chefe da Divisão de Transporte Escolar	1	CC4
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar	1	CC4
Chefe do Setor de Distribuição de Alimentação Escolar	1	CC5
Chefe da Divisão de Compras	1	CC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Secretário de Educação e Cultura	1	-
Diretor do Departamento de Cultura	1	CC3
Chefe da Divisão de Atendimento ao Centro Unificado das Artes e do Esporte	1	CC4
Diretor do Departamento de Ensino	1	CC4
Chefe da Divisão de Educação Integral	1	CC4
Chefe da Divisão de Educação Infantil	2	CC4
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico	1	CC4
Chefe da Divisão de Tecnologias Educacionais	1	CC4
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental	1	CC4
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	1	CC4
Chefe da Divisão de Educação Especial	1	CC4
Chefe da Divisão de Documentação Escolar	1	CC4
Diretor do Departamento Administrativo	1	CC3
Chefe da Divisão de Transporte Escolar	1	CC4
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar	1	CC4
Chefe do Setor de Distribuição de Alimentação Escolar	1	CC5
Chefe da Divisão de Compras	1	CC4

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA DE SAÚDE	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Departamento de Controle Administrativo e Financeiro	1	CC3
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	1	CC5
Chefe da Divisão de Higiene e Alimentação	1	CC5
Chefe da Divisão de Tecnologia e Planejamento	1	CC4
Chefe da Divisão de Compras, Licitação e Manutenção de Infraestrutura	1	CC4
Diretor do Departamento de Assistência a Saúde	1	CC3
Chefe da Divisão de Clínicas	1	CC4
Chefe da Divisão de Enfermagem	1	CC4
Chefe da Divisão de Odontologia	1	CC4
Chefe da Divisão de Unidades de Apoio, Diagnóstico e Terapia	1	CC4
Chefe da Divisão de Unidades de Reabilitação Física e Auditiva	1	CC4
Diretor do Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação	1	CC3
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e Avaliação	1	CC4
Chefe da Divisão de Regulação	1	CC5
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde	1	CC4
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária	1	CC4
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica	1	CC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Secretário de Saúde	1	-
Diretor do Departamento de Controle Administrativo e Financeiro	1	CC2
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	1	CC5
Chefe da Divisão de Higiene e Alimentação	1	CC5
Chefe da Divisão de Tecnologia e Planejamento	1	CC4
Chefe da Divisão de Compras, Licitação e Manutenção de Infraestrutura	1	CC4
Chefe da Divisão de Transportes	1	CC4
Diretor do Departamento de Assistência a Saúde	1	CC3
Chefe da Divisão de Clínicas	1	CC4
Chefe da Divisão de Enfermagem	1	CC4
Chefe da Divisão de Odontologia	1	CC3
Chefe da Divisão de Unidades de Apoio, Diagnóstico e Terapia	1	CC4
Chefe da Divisão de Unidades de Reabilitação Física e Auditiva	1	CC4
Diretor do Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação	1	CC3
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e Avaliação	1	CC4
Chefe da Divisão de Regulação	1	CC5
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde	1	CC4
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária	1	CC4
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica	1	CC4

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental	1	CC3
Chefe da Divisão de Ajardinamento e Produção de Plantas	1	CC4
Chefe da Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e Arborização	1	CC4
Chefe da Divisão de Limpeza Pública	1	CC3
Chefe da Divisão de Manutenção de Cemitérios	1	CC5
Chefe da Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva	1	CC4

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental	1	CC3
Chefe da Divisão de Ajardinamento e Produção de Plantas	1	CC4
Chefe da Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e Arborização	1	CC4
Chefe da Divisão de Limpeza Pública	1	CC3
Chefe da Divisão de Manutenção de Cemitérios	1	CC5
Chefe da Divisão de Mineração	1	CC4

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.902, de 02 de agosto de 2012.

SECRETARIA DE AGRICULTURA	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural	1	CC4
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural	1	CC4
Chefe da Divisão de Produção da Agricultura Familiar	1	CC4
Chefe da Divisão de Agropecuária	1	CC4
Diretor do Departamento de Obras do Interior	1	CC3

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Secretário de Agricultura	1	-
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural	1	CC3
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural	1	CC4
Chefe da Divisão de Produção da Agricultura Familiar	1	CC4
Chefe da Divisão de Agropecuária	1	CC4
Chefe da Divisão de Patrulha Rural	1	CC4
Diretor do Departamento de Obras do Interior	1	CC2

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação	1	-
Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação	1	CC2
Diretor do Departamento de Sistemas, Infra-estrutura, do Centro de Processamento de Dados	1	CC3
Diretor do Departamento de Incubadoras Tecnológicas, Difusão, Popularização e Eventos da Ciência e Tecnologia e Inovação	1	CC3
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro	1	CC4

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Secretário de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso	1	-
Diretor de Esportes de Categoria de Base e Esporte de Rendimento	1	CC3
Diretor de Eventos Esportivos e Esporte Amador	1	CC3
Diretor de Recreação, Lazer, ATI e Projetos Sociais	1	CC3
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro	1	CC4
Diretor do Departamento da Juventude	1	CC3

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

PROCON	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor do Procon	1	CC2

CONTROLADORIA-GERAL	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor de Controle Interno	1	CC3

Anexo III

Tabela Salarial

Tabela Salarial I – Cargos em Provimento de Comissão

Nível

Valor em R$

CC-1

CC-2

CC-3

CC-4

CC-5

6.337,94

2.909,07

2.455,69

1.707,64

1.103,17

Anexo IV

Tabela – Função Gratificada

Simbologia Função Gratificada

Simbologia Cargo em Comissão

Valor em R$

FG 1

FG 2

FG 3

FG 4

FG 5

CC 1

CC 2

CC 3

CC 4

CC 5

6.337,94

2.909,07

2.455,69

1.707,64

1.103,17

Simbologia Função Gratificada

Simbologia Cargo em Comissão

Valor em R$

FG 1

FG 2

FG 3

FG 4

FG 5

CC 1

CC 2

CC 3

CC 4

CC 5

8.000,00

3.068,20

2.590,02

1.801,05

1.163,51

Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de março de 2013.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011

Tabela Salarial I – Cargos em Provimento de Comissão