SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMCCCLXII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:



06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
26.782.0019.1.004 - Conservação de Vias Urbanas
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA...............	1000	R$	390.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA...............	1510	R$	70.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA...............	1511	R$	90.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação


06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
17.512.0019.1.005 - Ampliação da rede de esgoto
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................	1000	R$	390.000,00

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.122.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................	1510	R$	70.000,00


06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS	Fonte
06.05 - COORDENADORIA DE TRÂNSITO
26.782.0021.1.019 - Aquisição de veículo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................	1511	R$	90.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de agosto de 2011.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.649, de 04 de agosto de 2011