Lei Ordinária nº 3.687, de 30 de setembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3687

2011

30 de Setembro de 2011

Altera o número de vagas dos cargos de Assistente Social, Psicólogo e Auxiliar Administrativo, cria os cargos de Educador Social e de Advogado e altera a descrição de função dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco, previstos pela Lei Municipal nº 1368, de 28 de julho de 1995.

a A
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o número de vagas dos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo, Procurador e Servente; cria os cargos de Educador Social e de Advogado e altera a descrição de função dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco, previstos pela Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Anexo I da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, notadamente no que se refere aos Cargos de Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo, Procurador e Servente, passa a vigorar com o seguinte teor:
        Art. 2º. 
        O Anexo I – Quadro de Vagas – Cargo Provimento Efetivo, da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Administração Direta Municipal, passa a vigorar acrescido de:
          Art. 3º. 
          O Anexo III da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995 (descrição de cargos do Grupo Ocupacional Técnico), passa a vigorar acrescido das descrições dos cargos de Advogado e de Educador Social, nos seguintes termos:

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            TÍTULO DO CARGO

            Educador Social.

            DESCRIÇÃO SUMÁRIA

            Atuar em diversas áreas, de forma preventiva e terapêutica, para compreender os processos de desenvolvimento e de aprendizagens humanas, recorrendo a várias estratégias e objetivando se ocupar dos problemas que podem surgir. Participar com a equipe multiprofissional do diagnóstico, da avaliação e da solução de problemas.


            DESCRIÇÃO DETALHADA

            – Trabalhar em diversas áreas dando assistência a outros profissionais e visando à melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem, bem como a prevenção dos problemas de aprendizagem.

            – Mapear os casos de dificuldades de aprendizagem elaborando diagnósticos e propondo intervenções com base nas situações identificadas.

            – Planejar com a escola as intervenções que devem ser feitas nos casos identificados, organizando com os profissionais responsáveis a adequação dos processos de ensinar e de aprender.

            – Orientar professores, equipes gestoras e familiares dos alunos no processo e na condução do processo de atendimento a crianças, jovens e adultos.

            – Desenvolver procedimentos que promovam o sucesso da aprendizagem dos alunos e articulando-se numa relação interprofissional com a equipe multiprofissional, incluindo-se aí os especialistas, a supervisão e a área da oficina pedagógica.

            – Utilizar equipamentos e programas de informática.

            – Conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitados, conforme legislação de trânsito, e autorizados para tal ato pela chefia.

            – Trabalhar com crianças que apresentem defasagem de aprendizagem, em atendimento profissional, a fim de promover a aprendizagem e garantir o bem-estar da criança ou do adolescente.

            – Realizar levantamentos de dados a respeito das crianças e dos adolescentes em situação de risco.

            – Realizar encaminhamentos para as Assistentes Sociais dos CRAS.

            – Realizar encaminhamentos para o Conselho Tutelar.

            – Realizar a abordagem das crianças e dos adolescentes em risco social, buscando o encaminhamento destes para o CREAS.

            – Auxiliar nas reuniões com os pais das crianças e dos adolescentes.

            – Executar outras tarefas correlatas.


            INSTRUÇÃO

            – Curso Superior completo em Pedagogia.


            ASCENÇÃO

            Carreira isolada.

             
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            TÍTULO DO CARGO

            Advogado.

            DESCRIÇÃO SUMÁRIA

            Assessorar e representar juridicamente a Administração Pública Municipal e representá-la em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for autora ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses.

            DESCRIÇÃO DETALHADA

            – Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município, em qualquer foro ou instância, podendo receber a citação inicial e praticar todos os atos para o foro em geral, assumir compromissos, promover e aceitar acordos, transigir e desistir de tudo de acordo com instrumento procuratório outorgado, além de outras atividades jurídicas delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

            – Estudar ou examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo com base nos códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente.

            – Assessorar as unidades do Município em assuntos de natureza jurídica.

            – Preparar contratos, convênios e acordos nos quais o Município figure como parte.

            – Promover a análise jurídica das inscrições em dívida ativa, bem como a cobrança judicial.

            – Acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos instaurados e emitir pareceres em questões que lhe forem submetidas.

            – Representar a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo e redigindo petições, para defender os interesses da Administração Municipal.

            – Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do município, visando ao cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos.

            – Responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis da Administração Pública Municipal, verificando documentos existentes, regularização e/ou complementação dos mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos.

            – Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, física, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação vigente, para utilizá-los na defesa da Administração Municipal.

            – Apoiar e esclarecer os direitos do cidadão, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa portadora de necessidade especial (deficientes físico e mental), bem como a responsabilização do agressor, encaminhando cada caso aos órgãos competentes.

            – Exercer atividades junto ao CREAS, atendendo os grupos familiares, mantendo articulações com a rede, visando o acompanhamento e a orientação das ações e realizando diálogos sobre as questões jurídicas com as instituições, quando necessário.

            – Realizar atendimentos individuais, procedendo à avaliação inicial de cada caso, orientando famílias e efetuando interlocução entre as partes envolvidas.

            – Atuar no CREAS exercendo papel de assessoramento, interlocução com os entes judiciais e de mediação, quando se fizer necessário.

            – Atender o público alvo do CREAS: crianças sob aplicação de medidas de proteção; adolescentes sob medidas de proteção socioeducativas, liberdade assistida; mulheres vítimas de violência doméstica; deficientes físicos e/ou mentais; idosos e/ou todos aqueles que tenham seus direitos violados.

            – Prestar atendimento individual aos usuários para orientações acerca dos processos e procedimentos administrativos e judiciais, bem como para os técnicos do CREAS e da rede de atendimento.

            – Realizar palestras com famílias atendidas no CREAS e nos CRAS, acompanhando os processos no Fórum e na Delegacia de Polícia, dando retorno às famílias envolvidas, bem como aos técnicos envolvidos no atendimento.

            – Emitir pareceres jurídicos quando solicitados pelos técnicos do CREAS.

            – Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

            INSTRUÇÃO

            – Curso Superior completo em Direito, com registro no Conselho de Classe.


            ASCENÇÃO

            Carreira isolada.

            Art. 4º. 
            A descrição dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social contida no Anexo III da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995 (descrição de cargos do Grupo Ocupacional Técnico), passa a vigorar nos seguintes termos:

               

              “TÍTULO DO CARGO

              Psicólogo

              DESCRIÇÃO SUMÁRIA

              Prestar atendimento psicológico, avaliar e emitir parecer técnico, programar, desenvolver e/ou acompanhar serviços, participar de equipe multidisciplinar da Secretaria envolvida. Desenvolver ações e práticas de psicologia direcionadas ao trabalho social com famílias atendidas na Política Nacional de Assistência Social, através da Proteção Social Básica e/ou Social.

              DESCRIÇÃO DETALHADA

              – Avaliar os educandos utilizando métodos e técnicas próprias, analisando, diagnosticando e emitindo parecer técnico para acompanhamento, atendimento e/ou encaminhamento a outros serviços especializados.

              – Prestar atendimento psicológico de ordem psicoterápica e/ou de cunho preventivo, através de sessões individuais e grupais.

              – Participar de programa de saúde mental, através de atividades, com a comunidade, visando ao esclarecimento e a cooparticipação.

              – Participar na elaboração de normas programáticas de materiais e de instrumentos necessários à realização de atividades de área, visando dinamizar e padronizar serviços para atingir o objetivo estabelecimento.

              – Participar da equipe multidisciplinar em atividades de pesquisa e de projetos, de acordo com padrões técnicos propostos, visando ao incremento, ao aprimoramento e ao desenvolvimento de áreas de trabalho de interesse da instituição.

              – Realizar avaliações psicoeducacionais dos alunos de escola.

              – Acompanhar e orientar educadores em relação às necessidades educacionais dos alunos.

              – Acompanhar e orientar alunos que apresentem necessidades educacionais especiais.

              – Prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando à identificação de necessidades dos indivíduos e das famílias, promovendo o encaminhamento adequado de cada caso específico.

              – Trabalhar com as famílias as relações interpessoais, objetivando identificar a existência de conflitos individuais e grupais com vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos usuários.

              – Realizar estudo de caso com os usuários da unidade.

              – Discutir e elaborar conjuntamente com o usuário o plano de intervenção.

              – Realizar atendimento psicossocial individual e familiar.

              – Realizar visitas domiciliares, conforme cada caso específico.

              – Discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos da equipe estudos de caso e relatórios socioassistenciais.

              – Definir em conjunto com a equipe as intervenções necessárias, acompanhamento de casos e encaminhamentos para a Rede de Proteção, visando à superação da situação de violação de direitos evidenciada.

              – Elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e da Juventude e à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente relatórios técnicos informando sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões sociojurídicas, quando solicitados.

              – Manter articulação (referência e contrareferência) com os demais serviços integrantes da Política Nacional de Assistência Social (CRAS/CREAS).

              – Realizar grupos/oficinas de convivência com famílias.

              – Encaminhamento/orientação para inserção de famílias nos programas ofertados pela Política Nacional de Assistência Social – CRAS.

              – Realizar conjuntamente com a equipe campanhas socioeducativas na sua área de abrangência, buscando prevenir e conscientizar a população local sobre direitos socioassistenciais.

              – Elaborar conjuntamente com a equipe cartilhas educativas e preventivas sobre temáticas afetas aos interesses das famílias ou da comunidade local.

              – Executar outras atividades correlatas ao cargo e a critério da Secretaria.

               

              Especificações:

              INSTRUÇÃO

              Curso Superior completo em Psicologia, com registro no Conselho de Classe.

              Responsabilidade: por materiais.

               

              ASCENÇÃO

              Carreira isolada.”

               

              “TÍTULO DO CARGO:

              Assistente Social

               

              DESCRIÇÃO SUMÁRIA

              Orientar ou realizar ações adequadas à solução dos problemas e das dificuldades surgidas no âmbito social ao indivíduo, às famílias e aos grupos comunitários.

              DESCRIÇÃO DETALHADA

              – Realizar o atendimento inicial do caso, realizando anamnese social.

              – Fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com visitas e buscando a solução adequada para cada tipo de problema.

              – Realizar visitas domiciliares.

              – Fazer o planejamento das ações a serem executadas, contribuindo para a implementação das ações da unidade.

              – Encaminhar os usuários para os serviços de garantia de seus direitos, selecionando candidatos ao amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância, à juventude, aos cegos, etc.

              – Prestar atendimento socioassistencial individual e/ou grupal aos usuários.

              – Inserir as famílias das crianças e dos adolescentes em programas de geração de renda e profissionalização.

              – Acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

              – Participar de palestras informativas à comunidade.

              – Participar de todas as reuniões da equipe.

              – Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social.

              – Realizar e interpretar pesquisas sociais.

              – Realizar estudos para a concessão de bolsas e demais auxílios assistenciais.

              – Proceder à articulação com outras instituições objetivando viabilizar o atendimento dos usuários.

              – Estudar e atualizar-se periodicamente sobre toda a legislação que envolve as atividades do cargo, com o objetivo de ter uma ampla visão e conhecimento socioassistencial.

               – Reconhecer o usuário como detentor de direitos sociais, não fazendo discriminação de qualquer natureza.

              – Dominar técnicas de abordagem ao usuário.

              – Prestar atendimento pautado na ética, no respeito mútuo e no sigilo profissional, com uma postura de acolhimento e escuta.

              – Possuir resistência às adversidades e às frustrações.

              – Elaborar Plano de Atendimento Individualizado (PIA), bem como o acompanhamento das intervenções realizadas.

              – Fazer o acompanhamento permanente dos casos atendidos junto à rede de serviços, de modo a garantir a qualidade ao usuário dos serviços.

              – Elaborar relatórios circunstanciados acerca da denúncia de violação de direitos recebida e encaminhá-los para a rede de proteção social e ao sistema de defesa de garantia de direitos.

              – Elaborar relatórios técnicos, pareceres e laudos sociais quando solicitado pelo Conselho Tutelar ou Ministério Público.

              – Discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos estudos de casos e relatórios socioassistenciais.

              – Elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar ou à Vara da Infância e da Juventude relatórios técnicos com informações sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões sociojurídicas, quando necessários.

              – Proceder a registros de dados dos atendimentos realizados para fins de sinopse estatística da unidade.

              – Estudar e analisar as causas de desajustamento social, estabelecendo planos de ações que busquem o restabelecimento da normalidade do comportamento dos indivíduos em relação aos seus semelhantes ou ao meio social.

              – Elaborar diretrizes, atos normativos e programas de assistência social junto a creches municipais e encaminhamento e/ou resolução de problemas em nível comunitário e em geral.

              – Fornecer laudo social quando solicitado.

              – Manter organizados e atualizados os registros dos casos atendidos para fins de consulta ou estatísticos.

              –Planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social.

              – Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias.

              – Fazer levantamentos socioeconômicos, com visitas ao planejamento habitacional nas comunidades e pesquisar problemas relacionados com o trabalho.

              – Executar outras atividades correlatas de acordo com as necessidades da comunidade em geral, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

              INSTRUÇÃO

              – Curso Superior completo em Serviço Social.

              – Experiência: de 6 meses a 1 ano.

              – Responsabilidade: por material e supervisão.

              ASCENÇÃO:

              Carreira isolada.”

              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de setembro de 2011.


                ROBERTO VIGANÓ
                Prefeito Municipal


                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                  ALERTA-SE
                  , quanto as compilações:
                  Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.