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Lei Complementar nº 7, de 23 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

7

2002

23 de Dezembro de 2002

Altera anexos da lei complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera anexos da lei complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Os anexos III, IV, VI, e VII da lei complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:


          O valor a ser cobrado será definido pela SOMA DOS COEFICIENTES  conforme descrito abaixo, multiplicado por  01 (uma) UFM.

         

        · GRAU DE RISCO I

         

        COEFICIENTE I-A: 0,1250COEFICIENTE I-B: 0,0200

         

         

        Se  TOTAL DE m2  ≤  200m2, então:

        TOTAL DE m2  x  COEFICIENTE  I-A = SOMA DOS COEFICIENTES

         

        Se TOTAL DE m2  ≥  201m2, então:

        {200 x COEFICIENTE  I-A + [(TOTAL DE m2 – 200) x  COEFICIENTE  I-B] } = SOMA DOS COEFICIENTES

         

         

        · GRAU DE RISCO II

         

        COEFICIENTE  II-A: 0,0750COEFICIENTE  II-B: 0,0100

         

         

        Se  TOTAL DE m2  ≤  200m2, então:

        TOTAL DE m2  x  COEFICIENTE  II-A = SOMA DOS COEFICIENTES

         

        Se TOTAL DE m2  ≥  201m2, então:

        {200 x COEFICIENTE  II-A + [(TOTAL DE m2 – 200) x  COEFICIENTE  II-B] } = SOMA DOS COEFICIENTES

         

         

         

        · GRAU DE RISCO III

         

        COEFICIENTE III-A: 0,0550COEFICIENTE III-B: 0,0050

         

         

        Se  TOTAL DE m2  ≤  200m2, então:

        TOTAL DE m2 x COEFICIENTE  III-A = SOMA DOS COEFICIENTES

         

        Se TOTAL DE m2  ≥  201m2, então:

        {200 x COEFICIENTE  III-A + [(TOTAL DE m2 – 200) x  COEFICIENTE  III-B] } = SOMA DOS COEFICIENTES

         

        · GRAU DE RISCO IV

         

        COEFICIENTE IV-A: 0,0350 COEFICIENTE IV-B: 0,0030

         

         

        Se  TOTAL DE m2  ≤  200m2, então:

        TOTAL DE m2 x  COEFICIENTE  IV-A = SOMA DOS COEFICIENTES

         

        Se TOTAL DE m2  ≥  201m2, então:

        {200 x COEFICIENTE  IV-A + [(TOTAL DE m2 – 200) x  COEFICIENTE  IV-B] } = SOMA DOS COEFICIENTES

         

         

        · GRAU DE RISCO V

         

        COEFICIENTE V-A: 0,0200COEFICIENTE V-B: 0,0020

         

         

        Se  TOTAL DE m2  ≤  200m2, então:

        TOTAL DE m2 x COEFICIENTE  V-A = SOMA DOS COEFICIENTES

         

        Se TOTAL DE m2  ≥  201m2, então:

        {200 x COEFICIENTE  V-A + [(TOTAL DE m2 – 200) x  COEFICIENTE  V-B] } = SOMA DOS COEFICIENTES

         

         

        OBSERVAÇÃO: A classificação dos estabelecimentos comerciais obedecerá a tabela de risco epidemiológico em anexo.

         

         

        CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

         

         

        A) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO I

         

        1.  Fábrica de bens de consumo;

         

        - conservas;

        - doces de confeitaria e outros similares com creme;

        - embutidos;

        - massas frescas e derivados semi-processados;

        - sorvetes e similares;

        - sub-produtos lácteos;

        - usinas pasteurizadoras e processadoras de leite;

        - granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel;

        - abatedouros;

        - produtos alimentícios infantis;

        - refeições industriais;

        - outros afins.

         

        2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:

        - açougues e casa de carne;

        - assadoras de aves e outros tipos de carnes;

        - cantinas e cozinhas de escolas;

        - casa de frios (laticínios e embutidos)

        - confeitarias;

        - cozinhas de hotéis, clubes sociais, pensões, creches e similares;

        - feiras-livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem  animal e     mistos;

        - lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car;

        - padarias;

        - peixarias;

        - cozinhas de restaurantes e pizzarias;

        - supermercados, mercados e mercearias;

        - sorveterias;

        - verduras e frutas;

        - dispensários de medicamentos;

        - farmácias e drogarias;

        - farmácias hospitalares;

        - postos de medicamentos;

        - venda de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

        - outros afins.

         

        3. Indústrias de bens de consumo:

         

        - medicamentos;

        - produtos de higiene, cosméticos e perfumes;

        - dietéticos;

        - saneantes domissanitários;

        - produtos biológicos;

        - outros afins.

         

        4. Prestadoras de serviços:

         

        - banco de olhos;

        - banco de sangue, serviços de hemoterapia, agências transfusionais e postos de coleta;

        - hospitais;

        - outros afins.

         

        B) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO II:

         

        1. Fábrica de bens de consumo:

         

        - bebidas em geral;

        - biscoitos e bolachas;

        - chocolates e sucedâneos;

        - condimento, molhos e especiarias;

        - confeitos, caramelos, bombons e similares;

        - gelo;

        - marmeladas, doces e xaropes;

        - massas secas;

        - amido e derivados;

        - outros afins.

         

        2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:

         

        - cafés;

        - bares e boites;

        - envasadoras de chás, erva-mate, cafés, condimentos e especiarias;

        - depósito de perecíveis;

        - distribuidora de medicamentos;

        - distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

        - outros afins.

         

        3. Indústrias de bens de consumo:

         

        - insumos farmacêuticos;

        - agrotóxicos;

        - sabões;

        - outros afins.

         

        4. Prestadores de serviços:

         

        - ambulatório médico;

        - clínicas e laboratórios de raio X;

        - clínicas médicas;

        - clínicas ou consultórios odontológicos;

        - laboratórios de análises clínicas, postos de coleta e amostras;

        - laboratórios de patologia clínica;

        - prótese dentária;

        - salões de beleza e similares;

        - outros afins.

         

        C) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO III:

         

        1. Fábrica de bens de consumo:

         

        - farinhas (moinhos) e similares;

        - desidratadoras de vegetais;

        - gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras);

        - torrefadoras de café;

        - outros afins.

         

        2. Locais de elaboração e/ou venda:

         

        - óticas;

        - artigos ortopédicos;

        - distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

        - artigos dentários, médicos e cirúrgicos;

        - outros afins.

         

        3. Indústrias de bens de consumo:

         

        - produtos veterinários;

        - embalagens;

        - outros afins.

         

        4. Prestadores de serviços:

         

        - gabinetes de sauna;

        - gabinetes de massagens;

        - clínicas de fisioterapia;

        - lavanderias;

        - outros afins.

         

        D) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO IV:

         

        1. Fábricas de bens de consumo:

         

        - cerealistas, depósito e beneficiadora de grãos;

        - refinadoras e envasadoras de açúcar;

        - refinadoras e envasadoras de sal;

        - outros afins.

         

        2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:

         

        - depósito de bebidas;

        - outros afins.

         

        3. Prestadores de serviços:

         

        - ambulatórios veterinários;

        - clínicas veterinárias;

        - consultórios veterinários;

        - consultórios médicos;

        - consultórios de psicologia;

        - desinsetizadoras e desratizadoras;

        - dormitórios;

        - outros afins.

         

         

        E) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO V

         

        1. Extração e tratamento de minerais;

        2. Indústria metalúrgica;

        3. Indústria mecânica;

        4. Indústria de material elétrico;

        5. Indústria de material de transporte;

        6. Indústria de madeira;

        7. Indústria de mobiliário;

        8. Indústria de papel e papelão;

        9. Indústria de couros, peles e similares;

        10. Indústria química;

        11. Indústria de velas;

        12. Indústria de matérias plásticas;

        13. Indústria têxtil;

        14. Serviços comerciais:

        - armazéns gerais, serviços auxiliares do comércio de valores, publicidade e propaganda, locação de bens, serviços de processamento de dados, serviços de assessoria, consultoria, organização e administração de empresas, elaboração de projetos, pesquisas e informações comerciais, serviços de despachante, serviços de fotografia, empreiteiros, serviços de conservação, limpeza e segurança,  outros serviços comerciais.

        15. Escritórios centrais e regionais de gerência e administração;

        16. Serviços de diversões:

        - cinemas, teatros e outros serviços de diversões.

        17. Entidades financeiras;

        18. Comércio atacadista:

        - madeira, materiais de construção, veículos, máquinas, minerais, tecidos, etc.

        19. Comércio varejista:

        - ferragens, aparelhos elétricos, veículos, máquinas, tecidos, magazines, brinquedos, etc.

        20. Comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis;

        21. Cooperativas;

        22. Indústria de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;

        23. Indústria de fumo;

        24. Indústria de editorial e gráfica;

        25. Indústria de utilidade pública:

        - geração e fornecimento de energia elétrica;

        26. Indústria de construção;

        27. Serviços de transportes;

        28. Serviços de reparação, manutenção e conservação:

        - máquinas, veículos, etc.

        29. Serviços de comunicações: telegrafia, telefonia, correios, radiodifusão, televisão, jornalismo, etc. e outros afins.

         

         

         

        HABITE-SE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO

         

        CONSTRUÇÕES:        U F M      

        Até 70 metros quadrados isento

        De 71 a 100 metros quadrados   3,00

        De 101 a 125 metros quadrados    4,50

        De 126 a 150 metros quadrados    6,00

        De 151 a 175 metros quadrados    7,50

        De 176 a 200 metros quadrados    9,00

        De 201 metros quadrados acima, acrescenta-se 0,50 UFM para cada 50 metros quadrados.

         

         

        OBSERVAÇÃO:

         

        Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, o cálculo de cobrança será por unidade residencial, obedecendo o critério de metragem de área construída e os respectivos percentuais.

        As taxas de Coleta de Lixo; de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; e de Prevenção e Combate a Incêndio, serão cobradas de acordo com o uso efetivo ou potencial dos respectivos serviços prestados, juntamente com o carnê de IPTU.

         

        A taxa de Resíduos de Serviços de Saúde será cobrada anual, quadrimestral, trimestral ou mensalmente, via boleto bancário.

         

        Para a Taxa de Coleta de Lixo e de Resíduos de Serviços de Saúde, serão considerados como critérios de divisibilidade:

         

        a divisão igual do custo fixo do serviço;

        o volume de lixo coletado por contribuinte;

        a periodicidade da coleta.

         

        A apuração da Taxa de Coleta de Resíduos de Serviço de Saúde (TCRSS) será feita mediante a seguinte fórmula:

         

         

        TCRSS = VF + VFV + VFP

         

        Onde:

         

        VF = Valor em função dos custos fixos, apurado da seguinte forma: VF = CF/NE

         

         

         

        Onde:

         

        CF = Custos fixos mensais

        NE = Número de estabelecimentos

         

        VFV = Valor variável em função do volume gerado por estabelecimento, apurado da seguinte forma:

         

        VFV = (CVFV/VTG)*A

         

        Onde:

         

        CVFV = Custos variáveis em função do volume total gerado mensalmente

        VTG = Volume total gerado mensalmente, em litros

        A = Volume mensal médio gerado por estabelecimento em sua respectiva categoria, em litros.

         

         

        VFP = Valor variável em função da periodicidade de coleta demandada, apurada da seguinte forma: VFP = CVFP/NTC * B

         

        Onde:

         

        CVFP = custos variáveis em função da periodicidade

        NTC = número total de coletas por mês

        B = número de coletas por mês demandada por categoria de estabelecimento.

         

         

         

        CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCL)

         

        Custo total do serviço  = Índice Geral (IG) x Coeficiente do bairro = (TCL)

        Somatório dos MCB´s  

         

        MCB (Montante dos Coeficientes do Bairro) = Nº total de imóveis do bairro x coeficiente do bairro

        Art. 2º. 
        A multa de mora de todos os tributos municipais, vencidos a partir de 2003, passa a ser de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês, ressalvados os casos de recolhimento por ação fiscal.
        Art. 3º. 
        O parágrafo único do artigo 321 da Lei Complementar nº 001/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Parágrafo único . 

          Na restituição incide juro não capitalizável de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

          Art. 4º. 
          Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário, especialmente, os artigos 92, 112, 133, 184, 206, 212, 218, 232, 239; parágrafo único do artigo 251; parágrafo único, incisos I, II, III e IV do art. 255; parágrafo único do art. 321, § 2º do art. 328 da lei complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998.
            Art. 92.   (Revogado)
            Art. 112.   (Revogado)
            Art. 133.   (Revogado)
            I  –  (Revogado)
            II  –  (Revogado)
            Art. 184.   (Revogado)
            Parágrafo único .  (Revogado)
            Art. 206.   (Revogado)
            Art. 212.   (Revogado)
            Art. 218.   (Revogado)
            Art. 232.   (Revogado)
            Art. 239.   (Revogado)
            Parágrafo único .  (Revogado)
            Parágrafo único .  (Revogado)
            I  –  (Revogado)
            II  –  (Revogado)
            Parágrafo único .  (Revogado)
            § 2º .  (Revogado)

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de dezembro de 2002.


            Oradi Francisco Caldato
            Prefeito em Exercício


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.