SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.997, de 05 de agosto de 2008

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.098, de 10 de fevereiro de 2009

Vigência entre 6 de Novembro de 2009 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 3.262, de 06 de novembro de 2009

Altera a redação do art. 42 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a redação do artigo 42 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira – 3.3.90.39.88, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) anuais.

Art. 2º.

Fica revogada a Lei nº 3.098, de 10 de fevereiro de 2009.

Revoga a Lei nº 3.098/2009.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de novembro de 2009.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.