Lei Ordinária nº 3.055, de 12 de dezembro de 2008
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Fica ampliado o número de vagas dos cargos abaixo descritos, previsto no Anexo I da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
| VAGAS | CARGOS | GRUPO OCUPACIONAL | VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA SEMANAL |
| DE: PARA: | ||||
| 100 130 | Servente | Operacional | R$ 264,64 | 40 horas |
| 60 110 | Auxiliar de Educação Infantil | Operacional | R$ 195,36 | 40 horas |
- Referência Simples
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- 01 Dez 2022
Vide:
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.