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Lei Ordinária nº 2.019, de 29 de março de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2019

2001

29 de Março de 2001

Revoga disposições da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.751, de 27 de agosto de 1998
Vigência entre 29 de Março de 2001 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 2.019, de 29 de março de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga disposições da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam expressamente revogadas as disposições consignadas no Inciso V do art. 3º e no inciso V do art. 4º da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público e dá outras providências.
        V  –  (Revogado)
        V  –  (Revogado)
        Art. 2º. 
        As demais disposições da Lei nº 1.751, de 27 de agosto e respectivas alterações, permanecem inalteradas.
        Art. 3º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 29 de março de 2001.

           

          Clóvis Santo Padoan
          Prefeito Municipal


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.