SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.758, de 27 de abril de 2007

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Revigorada pelo(a) Lei Ordinária nº 2.785, de 27 de junho de 2007

Vigência entre 13 de Fevereiro de 2007 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 2.735, de 13 de fevereiro de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta mil e oito centavos).

- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.785, de 27 de junho de 2007

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	33759	R$	68.502,85

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	33761	R$	91.749,84

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários
26.782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	3501	R$	7.891,63

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	33129	R$	51.340,70
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - P. Física	33129	R$	12.474,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica	33129	R$	16.681,50

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.029 – Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	33107	R$	146.549,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção	33111	R$	63.993,17
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	33111	R$	22.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Fonte
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	33334	R$	201.060,55
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	33333	R$	110.203,78

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Fonte
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas -Pessoal Cívil.	33315	R$	11.426,36

09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	33755	R$	1.130,33

09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições	33756	R$	1.087,01
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	33763	R$	10.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	Fonte
11.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	33762	R$	131.814,08

TOTAL................................................................................................................

947.904,80

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.

Fonte Nº	Descrição	R$	Valor
33759	Conv.Pavimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores.................	R$	68.502,85
33761	Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores.....................	R$	91.749,84
3501	Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores...................................	R$	7.891,63
33129	MDE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores....................................	R$	80.496,20
33107	Salário Educação - Exercícios Anteriores.............................................................	R$	146.549,00
33111	MDE/Convênio Transporte Escolar - Exercícios Anteriores.................................	R$	85.993,17
33334	Convênio Construção Posto de Saúde - Exercícios Anteriores...........................	R$	201.060,55
33333	Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercícios Anteriores....................	R$	110.203,78
33315	Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exercícios Anteriores..............	R$	11.426,36
33755	Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança - Exercícios Anteriores.................	R$	1.130,33
33762	Aquis.de Equipamentos p/Instalação do Banco de Germoplasma - Exercícios Anteriores..............................................................................................................	R$	131.814,08
33756	Convênio Manutenção S.O.S. Vida - Exercícios Anteriores.................................	R$	1.087,01
33763	Conv.Reforma Lavanderia do Lar de Idosos São Vicente - Exercícios Anteriores	R$	10.000,00
	TOTAL..................................................................................................................	R$	947.904,80

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de fevereiro de 2007.

Roberto Viganó

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.