Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8, de 27 de junho de 2000
Art. 1º.
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:
Art. 13-A.
O total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar ao importe de 8% (oito por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1º
.
A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
§ 2º
.
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I
–
efetuar repasse que supere o limite definido neste artigo;
II
–
não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou,
III
–
enviá-lo a menor em relação a proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3º
.
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o não cumprimento do disposto contido no § 1º deste artigo.
Art. 2º.
O inciso IV do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV
–
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 3º.
O inciso VI do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI
–
fixar, mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
Art. 4º.
Acrescenta inciso XXVIII ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passando a vigorar com a seguinte redação:
XXVIII
–
fixar, para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, anteriormente a realização do pleito eleitoral, observado o que dispõe a Constituição Federal e esta Lei Orgânica, não podendo o mesmo ultrapassar o correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 5º.
O artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18.
Perderá o mandato o Vereador:
I
–
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II
–
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III
–
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
IV
–
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V
–
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI
–
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII
–
que fixar residência fora do Município;
VIII
–
que deixar de tomar posse, sem justo motivo aceito pela Câmara no prazo de 10 (dez) dias da data fixada no § 6º do art. 26 desta Lei Orgânica.
§ 1º
.
Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º
.
Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
IX
–
(Revogado)
§ 3º
.
Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 6º.
O § 2º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
.
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.
Art. 7º.
Acrescenta inciso IV, ao § 3º, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 8º.
O parágrafo único do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
.
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 9º.
O artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59.
O Município assegurará aos servidores titulares de cargos efetivos, incluídas autarquias e fundações, regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 10.
O artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77.
O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como, a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 11.
O inciso II do artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
II
–
valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
Art. 12.
O § 2º do artigo 132 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
.
O montante das despesas com a saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das receitas globais do orçamento anual do Município.
Art. 13.
Revogam-se as disposições constantes do inciso IX do § 2º do artigo 29; do artigo 78; do artigo 121; do artigo 203; do artigo 204; do artigo 210; do artigo 213 e do artigo 222 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Art. 14.
Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.