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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.802, de 13 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2802

2007

13 de Julho de 2007

Altera a relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a doação a título gratuito, aos moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Titulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.284, de 13 de outubro de 2003
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Altera a relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a doação a título gratuito, aos moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Titulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.
                 A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida de mais 08 (oito) lotes, conforme abaixo discriminado:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de julho de 2007.
           
           
           
          Roberto Viganó
          Prefeito Municipal


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.