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Lei Ordinária nº 2.863, de 14 de novembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2863

2007

14 de Novembro de 2007

Altera a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, relativamente a procedimentos e prazos para a realização do processo de escolha do Conselho Tutelar para o triênio 2008/2010 e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.014, de 04 de março de 1991
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.103, de 22 de abril de 1992
Vigência entre 14 de Novembro de 2007 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 2.863, de 14 de novembro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, relativamente a procedimentos e prazos para a realização do processo de escolha do Conselho Tutelar para o triênio 2008/2010 e dá outras providências.

    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Esta lei estabelece procedimentos e prazos a serem observados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a realização do processo de escolha dos membros que comporão o Conselho Tutelar no triênio 2008/2010.
        Art. 2º. 
        O artigo 24 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 24.   A inscrição de candidatura ao Conselho Tutelar deverá ser efetuada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de publicação do edital de escolha, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 23 e suas alterações.
          Art. 3º. 
          O artigo 25 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 25.   O pedido de inscrição de candidatura será autuado pela secretaria do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
            Art. 4º. 
            O artigo 26 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 26.   Encerrado o prazo de inscrição das candidaturas, o Conselho Municipal publicará edital no órgão de imprensa oficial do Município, informando o nome dos candidatos inscritos, fixando prazo comum de 2 (dois) dias, contados da publicação, para oferecimento de impugnações, devidamente instruídas, pelo representante do Ministério Público ou por qualquer interessado.
              § 1º .  Oferecida impugnação, o candidato será intimado através do órgão de imprensa oficial do Município para, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação da intimação, apresentar defesa.
              § 2º .  Transcorrido o prazo estipulado no § 1º, o Conselho Municipal no prazo máximo de 2 (dois) dias decidirá as impugnações apresentadas.
              § 3º .  O Conselho Municipal publicará o registro dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, os quais serão submetidos a prova de conhecimento.
              Art. 5º. 
              O artigo 29 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 29.   O processo de escolha será estabelecido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município e afixado em locais de acesso público, a pelo menos 40 (quarenta) dias anteriores ao término do mandato do Conselho Tutelar.
                Art. 6º. 
                O Executivo Municipal apoiará e auxiliará o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na realização da escolha dos membros que irão compor o Conselho Tutelar para o triênio 2008/2010, disponibilizando recursos materiais, transporte e estrutura de pessoal, promovendo ampla divulgação nos meios de comunicação local a respeito do processo de escolha.
                  Art. 7º. 
                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os incisos IV, V e VI do artigo 1º, da Lei nº 1.103, de 22 de abril de 1992.

                   

                  Esta lei decorre do projeto de lei nº 175/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo – PPS, Cilmar Francisco Pastorello – PR, Guilherme Sebastião Silverio – PMDB, Laurindo Cesa – PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski – PPS, Marco Antonio Augusto Pozza – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Osmar Braun Sobrinho – PR, Valmir Tasca – DEM e Volmir Sabbi – PT.

                   

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de novembro de 2007.

                  Roberto Viganó
                  Prefeito Municipal


                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                    ALERTA-SE                    , quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.