SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.367, de 11 de maio de 2010

Vigência entre 5 de Julho de 2006 e 10 de Maio de 2010.
Dada por Lei Ordinária nº 2.646, de 05 de julho de 2006

Institui Programa Calçadas nos Bairros.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica instituído Programa Calçadas nos Bairros, destinado à construção de passeios nos bairros do Município de Pato Branco, visando proporcionar segurança aos pedestres e melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º.

Para implementação do programa instituído por esta lei, o Município disponibilizará aos proprietários de imóveis que o aderirem, os seguintes materiais e serviços:

I –

lajota tamanho 47 cm X 47 cm;

II –

aterro ou retirada de terra;

III –

pó de pedra;

IV –

horas máquina limitada a 2 (duas) horas.

Parágrafo único.

As calçadas serão edificadas, atendendo os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da NBR (Norma Brasileira de Regulamentação) 9050/1994, feita pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Art. 3º.

Competirá aos proprietários de imóveis que aderirem o Programa Calçadas nos Bairros, os custos dos serviços de mão-de-obra para execução da calçada.

Art. 4º.

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco – IPPUPB definirá o padrão e os locais onde as calçadas serão edificadas, de acordo com o interesse do Município.

Parágrafo único.

Definidos o padrão e os locais, o IPPUPB divulgará a ordem em que serão executadas as obras objeto do Programa instituído por esta lei.

Art. 5º.

A execução da obra de edificação de calçadas ficará condicionada a concordância de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis beneficiados pela obra.

Parágrafo único.

O Município suportará os custos dos serviços de mão-de-obra para o restante dos imóveis não autorizados pelos proprietários, devendo ressarcir-se, posteriormente, mediante lançamento de contribuição de melhoria.

Art. 6º.

As despesas decorrentes para a execução do aludido Programa correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.

Art. 7º.

A execução, coordenação, fiscalização e o recebimento da obra ficará a cargo da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lei decorre do projeto de lei nº 57/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo – PFL, Cilmar Francisco Pastorello – PL, Nelson Bertani – PDT e Valmir Tasca – PFL.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de julho de 2006.

Roberto Viganó

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.