Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.330, de 04 de maio de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2330

2004

4 de Maio de 2004

Altera o inciso I, do parágrafo único, do art. 2° da lei n° 2.094, de 12 de novembro de 2001.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.094, de 12 de novembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o inciso I, do parágrafo único, do art. 2° da lei n° 2.094, de 12 de novembro de 2001.
                  A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O inciso I do parágrafo único do artigo 2° da lei nº 2.094, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a doação de imóvel à Terezinha Ambrósio Pin, passa a vigorar com o seguinte teor:
        I  –  inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a partir de 13 de outubro de 1995.
        Art. 2º. 
        Permanecem inalteradas as demais disposições.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                         Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de maio de 2004.


            Clóvis Santo Padoan 
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.