SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Autoriza doação de imóvel à Ibeco Construções Ltda.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel Módulo 02 (Imóvel Pedreira Municipal), com a área de 9.032,34m² (nove mil, trinta e dois metros e trinta e quatro centímetros quadrados), matriculado no Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 23.106, avaliado em R$ 108.388,08 (cento e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos), para a empresa Ibeco Construções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 05.559.421/0001-70, sita na Rua Getulio Dalpasquale nº 279, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.

Art. 2º.

A doação de que trata o “caput” fica condicionada ao seguinte:

I –

inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária;

II –

destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria de pré-fabricação de estruturas de concreto e artefatos de cimento vedado qualquer outro;

III –

início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 234312, de 25 de novembro de 2004, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;

IV –

outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela empresa donatária;

V –

revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.

- Referência Simples
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- 20 Out 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.260, de 18 de novembro de 1993
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- Referência Simples
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- 20 Out 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.203, de 15 de março de 1993

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de dezembro de 2004.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.406, de 28 de dezembro de 2004