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Lei Ordinária nº 2.522, de 23 de setembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2522

2005

23 de Setembro de 2005

Altera os incisos III e IV, do parágrafo único, da Lei nº 2.485, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a doação de imóvel ao SESC – Serviço Social do Comércio.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.485, de 29 de julho de 2005
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Altera os incisos III e IV, do parágrafo único, da Lei nº 2.485, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a doação de imóvel ao SESC – Serviço Social do Comércio.
                A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Os incisos III e IV, do parágrafo único, da Lei nº 2.485, de 29 de julho de 2005, passarão a viger com a seguinte redação:
        III  –  início da execução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser concluídas no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta lei.
        IV  –  outorga da escritura pública antes do início das obras.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de setembro de 2005.

          ROBERTO VIGANÓ
          Prefeito Municipal


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.