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Lei Ordinária nº 1.924, de 25 de abril de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1924

2000

25 de Abril de 2000

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.848, de 14 de julho de 1999.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.848, de 14 de julho de 1999
Vigência entre 25 de Abril de 2000 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.924, de 25 de abril de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.848, de 14 de julho de 1999.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 1º da Lei nº 1.848, de 14 de julho de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, de um ano, prorrogável por igual período, precedido de teste seletivo, 30 (trinta) zeladoras, 20 (vinte) merendeiras e 09 (nove) Instrutores de Formação Profissional, para atender necessidade temporária de excepcional interesse do Programa de Educação em Tempo Integral, observado os requisitos e determinações constantes da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998, com as alterações posteriores.
        Art. 2º. 
        As vagas abertas em decorrência da alteração promovida ao artigo 1º da Lei nº 1.848, de 14 de julho de 1999, serão preenchidas mediante aproveitamento de candidatos aprovados em teste seletivo realizado, observada rigorosamente a ordem de classificação.
        Art. 3º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de abril de 2000.




          Alceni Guerra
          Prefeito Municipal


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.