SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 112, de 27 de fevereiro de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 8, de 30 de dezembro de 2002

Vigência entre 24 de Dezembro de 2003 e 26 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003

Institui no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica instituída no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município.

Art. 2º.

A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Pato Branco.

Art. 3º.

Sujeito passivo da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situados no território do Município de Pato Branco, exceto imóveis que estejam localizados e classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica.

§ 1º.

É sujeito passivo solidário da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município.

§ 2º.

O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.

Art. 4º.

Ficam isentos do pagamento da CIP, os consumidores de energia elétrica cadastrados em programas sociais governamentais.

Art. 5º.

O valor da CIP será lançado mensalmente para os imóveis que possuem ligação de energia elétrica e anualmente para os que não possuem.

Art. 6º.

A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria do consumidor (residencial, comercial, industrial, poder público e serviço público) no caso de imóveis edificados.

Parágrafo único.

Para fins de apuração da contribuição relativa aos imóveis não edificados, serão obedecidos os coeficientes estabelecidos no anexo único desta lei, seguindo a seguinte fórmula:

CIP = Índice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro (CB)

Onde:

IG é obtido através da divisão do Custo Total do Serviço (CTS) pelo somatório dos coeficientes de todos os bairros (SCB), segundo a fórmula:

IG = CTS : SCB

Art. 7º.

Para os contribuintes definidos no art. 3° e respectivo § 1° desta lei, no que se referir a imóveis edificados ou não e que não tenham ligação privada e regular de energia elétrica no município, a partir de 2004, aplica-se a tabela constante no anexo único, parte integrante da presente Lei Complementar.

Parágrafo único.

Para imóveis não edificados será lançado juntamente com o IPTU.

Art. 8º.

Para os contribuintes definidos no art. 3° e respectivo § 1° desta lei, no que se referir a imóveis edificados ou não e que tenham ligação privada e regular de energia elétrica no município, a base de cálculo da contribuição será a Unidade de Valor para Custeio – UVC, importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes da despesa mencionada no art. 1° desta lei.

Parágrafo único.

O valor da UVC – Unidade de Valor para Custeio, a partir de 1º de janeiro de 2004, será de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).

Art. 9º.

Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da CIP, relativamente a imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, com observância dos percentuais de desconto constantes da tabela abaixo, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio – UVC.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
VALOR UVC: R$ 37,95		ATUAL		PROPOSTA		TOTAL
APLICAÇÃO DA TABELA	CONSUMIDORES	FAIXAS DE CONS	VALOR	ÍNDICE	% DESC
Residencial	818	0 à 30	0,00	0,00	100,00	0,00
Residencial	782	31 à 50	1,44	3,79	96,21	1.124,75
Residencial	1545	51 à 70	3,05	8,03	91,97	4.708,21
Residencial	2241	71 à 90	3,12	8,22	91,78	6.990,78
Residencial	3223	91 à 120	4,03	10,61	89,39	12.977,39
Residencial	2631	121 à 150	5,18	13,64	86,36	13.619,06
Residencial	2910	151 à 200	6,33	16,67	83,33	18.409,43
Residencial	1688	201 à 250	9,22	24,30	75,70	15.566,48
Residencial	903	251 à 300	11,16	29,40	70,60	10.075,04
Residencial	457	301 à 350	12,08	31,82	68,18	5.518,59
Residencial	491	351 à 500	13,23	34,85	65,15	6.493,76
Residencial	134	501 à 700	15,73	41,46	58,54	2.108,37
Residencial	44	701 à 1000	18,91	49,84	50,16	832,23
Residencial	20	1001 à 1500	20,87	55,00	45,00	417,45
Residencial	7	1501 à 2000	24,67	65,00	35,00	172,67
Residencial	4	2001 à 3000	26,57	70,00	30,00	106,26
Residencial	2	3001 à 5000	28,92	76,20	23,80	57,84
Residencial	1	5001 à 7000	32,26	85,00	15,00	32,26
Residencial		7001 à 9999	34,16	90,00	10,00	0,00

Industrial	0	0 à 30	0,56	1,48	98,52	0,00
Industrial	15	31 à 50	1,44	3,79	96,21	21,57
Industrial	17	51 à 70	3,12	8,22	91,78	53,03
Industrial	14	71 à 90	4,55	12,00	88,00	63,76
Industrial	25	91 à 120	5,69	15,00	85,00	142,31
Industrial	24	121 à 150	6,80	17,93	82,07	163,31
Industrial	24	151 à 200	8,22	21,67	78,33	197,37
Industrial	25	201 à 250	9,85	25,96	74,04	246,30
Industrial	24	251 à 300	11,16	29,40	70,60	267,78
Industrial	13	301 à 350	12,71	33,49	66,51	165,22
Industrial	35	351 à 500	14,42	38,00	62,00	504,74
Industrial	19	501 à 700	15,73	41,46	58,54	298,95
Industrial	24	701 à 1000	18,91	49,84	50,16	453,94
Industrial	21	1001 à 1500	20,87	55,00	45,00	438,32
Industrial	12	1501 à 2000	24,67	65,00	35,00	296,01
Industrial	10	2001 à 3000	26,57	70,00	30,00	265,65
Industrial	12	3001 à 5000	28,92	76,20	23,80	347,01
Industrial	9	5001 à 7000	32,26	85,00	15,00	290,32
Industrial	25	7001 à 9999	34,16	90,00	10,00	853,88

Comercial	270	0 à 30	0,56	1,48	98,52	151,65
Comercial	110	31 à 50	1,44	3,79	96,21	158,21
Comercial	131	51 à 70	3,12	8,22	91,78	408,65
Comercial	111	71 à 90	4,55	12,00	88,00	505,49
Comercial	175	91 à 120	5,69	15,00	85,00	996,19
Comercial	157	121 à 150	7,88	20,76	79,24	1.236,91
Comercial	213	151 à 200	9,37	24,70	75,30	1.996,59
Comercial	166	201 à 250	11,01	29,00	71,00	1.826,91
Comercial	124	251 à 300	12,31	32,43	67,57	1.526,09
Comercial	102	301 à 350	13,86	36,52	63,48	1.413,65
Comercial	227	351 à 500	15,57	41,03	58,97	3.534,59
Comercial	153	501 à 700	16,88	44,48	55,52	2.582,66
Comercial	131	701 à 1000	20,07	52,88	47,12	2.628,90
Comercial	93	1001 à 1500	20,87	55,00	45,00	1.941,14
Comercial	55	1501 à 2000	25,82	68,03	31,97	1.419,96
Comercial	73	2001 à 3000	27,71	73,03	26,97	2.023,19
Comercial	41	3001 à 5000	30,07	79,24	20,76	1.232,93
Comercial	29	5001 à 7000	33,41	88,03	11,97	968,81
Comercial	39	7001 à 9999	35,30	93,03	6,97	1.376,89

Poder Público	0	0 à 30	0,56	1,48	98,52	0,00
Poder Público	2	31 à 50	1,44	3,79	96,21	2,88
Poder Público	1	51 à 70	3,12	8,22	91,78	3,12
Poder Público	2	71 à 90	4,55	12,00	88,00	9,11
Poder Público	6	91 à 120	5,69	15,00	85,00	34,16
Poder Público	0	121 à 150	3,01	7,93	92,07	0,00
Poder Público	5	151 à 200	8,22	21,67	78,33	41,12
Poder Público	4	201 à 250	9,85	25,96	74,04	39,41
Poder Público	0	251 à 300	11,16	29,40	70,60	0,00
Poder Público	2	301 à 350	12,71	33,49	66,51	25,42
Poder Público	4	351 à 500	14,42	38,00	62,00	57,68
Poder Público	4	501 à 700	15,73	41,46	58,54	62,94
Poder Público	5	701 à 1000	18,91	49,84	50,16	94,57
Poder Público	6	1001 à 1500	20,87	55,00	45,00	125,24
Poder Público	2	1501 à 2000	24,67	65,00	35,00	49,34
Poder Público	5	2001 à 3000	26,57	70,00	30,00	132,83
Poder Público	5	3001 à 5000	28,92	76,20	23,80	144,59
Poder Público	5	5001 à 7000	32,26	85,00	15,00	161,29
Poder Público	7	7001 à 9999	34,16	90,00	10,00	239,09

Serviço Público	2	0 à 30	0,56	1,48	98,52	1,12
Serviço Público	0	31 à 50	1,44	3,79	96,21	0,00
Serviço Público	0	51 à 70	3,12	8,22	91,78	0,00
Serviço Público	0	71 à 90	4,55	12,00	88,00	0,00
Serviço Público	0	91 à 120	5,69	15,00	85,00	0,00
Serviço Público	1	121 à 150	3,01	7,93	92,07	3,01
Serviço Público	1	151 à 200	8,22	21,67	78,33	8,22
Serviço Público	1	201 à 250	9,85	25,96	74,04	9,85
Serviço Público	0	251 à 300	11,16	29,40	70,60	0,00
Serviço Público	1	301 à 350	12,71	33,49	66,51	12,71
Serviço Público	0	351 à 500	14,42	38,00	62,00	0,00
Serviço Público	0	501 à 700	15,73	41,46	58,54	0,00
Serviço Público	4	701 à 1000	18,91	49,84	50,16	75,66
Serviço Público	2	1001 à 1500	20,87	55,00	45,00	41,75
Serviço Público	1	1501 à 2000	24,67	65,00	35,00	24,67
Serviço Público	2	2001 à 3000	26,57	70,00	30,00	53,13
Serviço Público	0	3001 à 5000	28,92	76,20	23,80	0,00
Serviço Público	1	5001 à 7000	32,26	85,00	15,00	32,26
Serviço Público	5	7001 à 9999	34,16	90,00	10,00	170,78
TOTAL						R$ 133.865,36

§ 1º.

O prazo para pagamento da CIP é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica.

§ 2º.

A determinação da classe do consumidor deverá obedecer às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 10.

Os valores da CIP para os exercícios subseqüentes a 2004 serão determinados mediante aplicação, sobre os valores definidos no art. 7º e parágrafo único do art. 8º, da variação do custo tarifário ocorrida nos 12 meses anteriores ao do reajuste, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.

Parágrafo único.

Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor devido da CIP passará a ser atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subseqüente ao da previsão normativa federal.

Art. 11.

O lançamento da CIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.

Art. 12.

A CIP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica será lançada mensalmente para pagamento juntamente com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato ou convênio de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia no território do Município.

Parágrafo único.

O contrato ou convênio a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da CIP arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento de energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação pública e dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.

Art. 13.

Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta lei.

Art. 14.

O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, inclusive firmando o contrato ou convênio de arrecadação a que se refere o “caput” do art. 12, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 15.

Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, ficando revogada a Lei Complementar nº 8, de 30 de dezembro de 2002.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único . (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

§ 1º . (Revogado)

§ 2º . (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Parágrafo único . (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

(Revogado)

ANEXO ÚNICO
(Revogado)

(Revogado)

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de setembro de 2003.

Oradi Francisco Caldato

Prefeito em Exercício

ANEXO ÚNICO

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DOS COEFICIENTES PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

COEFICIENTE: 2,0

CENTRO DA CIDADE

COEFICIENTE: 1,6

BAIRROS

PINHEIROS

JARDIM DAS AMÉRICAS

LA SALLE

AMADORI

PARZIANELLO

BANCÁRIOS

BRASÍLIA

BAIXADA

SANTA TEREZINHA

COEFICIENTE: 1,2

BAIRROS

SAMBUGARO

TREVO GUARANI

ANCHIETA

CADORIN

JARDIM PRIMAVERA

VILA ISABEL

BORTOT

SÃO VICENTE

CRISTO REI

PINHEIRINHO

COEFICIENTE: 0,8

BAIRROS

FRARON

AEROPORTO

MENINO DEUS

INDUSTRIAL

COEFICIENTE: 0,5

BAIRROS

SÃO CRISTÓVÃO

ALVORADA

SÃO ROQUE

MORUMBI

SANTO ANTONIO

SUDOESTE

NOVO HORIZONTE

BONATO

PAGNONCELLI

VILA ESPERANÇA

SÃO JOÃO

GRALHA AZUL

PLANALTO

BELA VISTA

SÃO LUIZ

JARDIM FLORESTA

DALL ROSS

BOM RETIRO

DISTRITO SÃO ROQUE

NÚCLEO BOM RETIRO

ALTO DA GLÓRIA

SÃO FRANCISCO

VENEZA

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.