SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 9, de 17 de setembro de 2003

Vigência a partir de 24 de Dezembro de 2003.
Dada por Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, na forma em que especifica, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 1º.

Fica instituída no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Parágrafo único.

O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 2º.

A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Pato Branco.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 3º.

Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Pato Branco.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

§ 1º.

É sujeito passivo solidário da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado no território do município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.

§ 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

§ 2º.

O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos passivos solidários.

§ 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 4º.

O valor da COSIP será lançado anualmente para os imóveis não edificados, e mensalmente para os edificados.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 5º.

A contribuição será variável segundo a qualidade de iluminação pública do Bairro, obedecidos os coeficientes estabelecidos para cada qual no anexo único desta lei, e também a seguinte fórmula:

COSIP = Índice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro (CB)

Onde:

IG é obtido através da divisão do Custo Total do Serviço (CTS) pelo Somatório dos Coeficientes de todos os Bairros (SCB), segundo a fórmula:

IG = CTS : SCB

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 6º.

O valor da COSIP para os exercícios subseqüentes a 2003 será determinado mediante aplicação, sobre o Custo Total do Serviço – CTS, da variação das tarifas de energia elétrica cobradas pela COPEL ocorridas no exercício anterior, somadas à diferença com que o município arcou com o custo do serviço em função do aumento.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 7º.

A COSIP devida por quem tenha ligação regular e privada de energia elétrica será lançada mensalmente e paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 8º.

O montante devido e não pago da COSIP quanto a imóveis não edificados será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, juntamente com a inscrição dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU não pagos.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Parágrafo único.

Quanto aos imóveis edificados, a inscrição em dívida ativa poder-se-á dar através de comunicado da empresa prestadora dos serviços de energia elétrica, imediatamente ou no prazo de 5 (cinco) anos, contados do mês de vencimento.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 9º.

Será destinada à iluminação pública dotação e conta bancária específica, administrada esta pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e para a qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP, para custeio dos serviços de iluminação pública previstos nesta lei.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a empresa prestadora de serviços públicos de distribuição de energia elétrica para aplicação desta lei.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 11.

Esta lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de dezembro de 2002.

Oradi Francisco Caldato

Prefeito em Exercício

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DOS COEFICIENTES PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ANEXO ÚNICO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

COEFICIENTE: 2,0

CENTRO DA CIDADE

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

COEFICIENTE: 1,6

BAIRROS

PINHEIROS

JARDIM DAS AMÉRICAS

LA SALLE

AMADORI

PARZIANELLO

BANCÁRIOS

BRASÍLIA

BAIXADA

SANTA TEREZINHA

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

COEFICIENTE: 1,2

BAIRROS

SAMBUGARO

TREVO GUARANI

ANCHIETA

CADORIN

JARDIM PRIMAVERA

VILA ISABEL

BORTOT

SÃO VICENTE

CRISTO REI

PINHEIRINHO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

COEFICIENTE: 0,8

BAIRROS

FRARON

AEROPORTO

MENINO DEUS

INDUSTRIAL

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

COEFICIENTE: 0,5

BAIRROS

SÃO CRISTÓVÃO

ALVORADA

SÃO ROQUE

MORUMBI

SANTO ANTONIO

SUDOESTE

NOVO HORIZONTE

BONATO

PAGNONCELLI

VILA ESPERANÇA

SÃO JOÃO

GRALHA AZUL

PLANALTO

BELA VISTA

SÃO LUIZ

JARDIM FLORESTA

DALL ROSS

BOM RETIRO

DISTRITO SÃO ROQUE

NÚCLEO BOM RETIRO

ALTO DA GLÓRIA

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Observação:

1. Vetado

2. Aplicar-se-á o coeficiente 0,25 para as residências com metragem de até 50m2 (cinqüenta metros quadrados), edificadas no Município de Pato Branco.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 8, de 30 de dezembro de 2002