SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Autoriza doação de área de imóvel para AMP – Associação Municipal dos Professores de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado doar os lotes nºs 04 e 05 da quadra nº 789, ambos com a área de 455,00m2 (quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), conforme matrícula nºs 22.849 e 21.255, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, Reservas Municipais, sem benfeitorias, cada lote avaliado em R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), totalizando R4 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), para AMP – Associação Municipal dos Professores de Pato Branco, inscrita no CGC sob nº 80.871.874/0001-53.

Parágrafo único.

A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:

I –

inalienabilidade permanente;

II –

destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede social, buscando o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;

III –

início da execução da sede social proposta no pedido objeto do protocolo nº 208013, de 25 de junho de 1998, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de noventa dias, contados da publicação desta Lei;

IV –

a outorga da escritura pública de doação somente será outorgada após a conclusão da sede social da donatária;

V –

revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993 e suas alterações.

- Referência Simples
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- 06 Set 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.207, de 03 de maio de 1993

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de novembro de 1998.

Alceni Guerra

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.777, de 20 de novembro de 1998