SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.989, de 22 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.535, de 17 de março de 2011

Vigência entre 11 de Abril de 1997 e 16 de Março de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 1.577, de 11 de abril de 1997

Fixa o valor das diárias do Prefeito Municipal nos afastamentos da sede Municipal, à serviço do Município.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O valor das diárias do Prefeito Municipal, pagas a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, no caso de afastamento da sede do Município de Pato Branco, no desempenho de suas funções, será fixado conforme segue:

I –

R$ 300,00 (trezentos reais), quando o destino for o Distrito Federal;

II –

60% (sessenta por cento) do valor referido no item I, quando o destino for capitais de Estados;

III –

50% (cinqüenta por cento) do valor referido no item I, quando o destino for cidades de outros Estados, excluídas suas capitais;

IV –

40% (quarenta por cento) do valor referido no item I, quando o destino for outras cidades do Estado do Paraná.

V –

acrescer em mais 40% (quarenta por cento) do valor referido no item I, quando o destino for outros países.

Art. 2º.

Os valores fixados no artigo 1º desta Lei, serão atualizados trimestralmente segundo a variação percentual do Índice Geral de Preços ao Consumidor (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 3º.

O Prefeito Municipal perceberá:

I –

diária integral, quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas;

II –

meia diária, quando o afastamento for superior a 6 (seis) horas.

Parágrafo único.

Não haverá diária quando o afastamento for inferior a 6 (seis) horas e/ou o destino for na Microrregião.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de abril de 1997.

Alceni Guerra

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.