Lei Ordinária nº 1.683, de 09 de dezembro de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.661, de 18 de agosto de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999
Vigência a partir de 18 de Agosto de 2006.
Dada por Lei Ordinária nº 2.661, de 18 de agosto de 2006
Dada por Lei Ordinária nº 2.661, de 18 de agosto de 2006
Revoga a Lei nº 1.683 de 1997.
Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2.661, de 18 de agosto de 2006.
Art. 1º.
Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, do Município de Pato Branco - Paraná, em caráter permanente com poderes deliberativos no Âmbito Municipal.
Art. 2º.
Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:
Art. 2º.
Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
I –
recomendar o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado;
I –
recomendar o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
II –
elaborar o Plano Operativo Anual, articulando as ações dos vários organismos;
II –
elaborar o Plano Operativo Anual, articulando as ações dos vários organismos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
III –
decidir sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinado ao atendimento da área rural, em especial ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola - FUMDA;
III –
decidir sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinado ao atendimento da área rural, em especial ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola - FUMDA;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
IV –
acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento do Município;
IV –
acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
V –
criar medidas corretivas e de preservação do meio ambiente municipal;
V –
definir e incentivar medidas corretivas e de preservação do meio ambiente municipal;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
VI –
definir as prioridades da política agrícola municipal;
VI –
definir as prioridades da política agrícola municipal;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
VII –
decidir sobre contratação de pessoal para a área e em comum acordo com o Poder Executivo;
VII –
decidir sobre contratação de pessoal para a área e em comum acordo com o Poder Executivo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
VIII –
emitir parecer sobre a execução de programas de desenvolvimento agrícola municipal em consonância com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único.
O Conselho se orientará por diretrizes estabelecidas em seminários municipais de agricultura, que serão realizados a cada dois anos, sendo regularizada a forma de participação por resolução do CMDR.
Art. 3º.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas dos empregados e trabalhadores rurais, profissionais, técnicos e líderes de comunidades, a seguir descritos:
Art. 3º.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas dos empregados e trabalhadores rurais, profissionais, técnicos e líderes de comunidades, a seguir descritos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
I –
DO PODER PÚBLICO:
I –
DO PODER PÚBLICO:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
a) –
dois representantes do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município;
a) –
um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
b) –
um representante do Departamento de Educação;
b) –
um representante do Departamento de Educação;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
c) –
um representante do Departamento de Assistência Social.
c) –
um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
d) –
um representante da Fundação de Saúde de Pato Branco;
d) –
um representante da Fundação de Saúde de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
e) –
um representante da EMATER/PR local;
e) –
um representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
f) –
um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e Meio Ambiente - SEAB - Regional;
f) –
um representante das instituições financeiras oficiais;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
g) –
um representante das instituições financeiras oficiais;
g) –
um representante da EMATER/PR local.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
h) –
um representante do Instituto Tecnológico do Paraná - CEFET - Pato Branco.
II –
DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS, PROFISSIONAIS, TÉCNICOS E LÍDERES DE COMUNIDADE:
II –
DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS, PROFISSIONAIS, TÉCNICOS E LÍDERES DE COMUNIDADE
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
a) –
um representante da classe técnica dos Engenheiros Agrônomos, Técnicos Agrícolas e ou Médicos Veterinários;
a) –
um representante dos profissionais em agropecuária (Engenheiros Agrônomos, Técnicos Agrícolas e ou Médicos Veterinários);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
b) –
um representante das Cooperativas Agrícolas do Município;
b) –
um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
c) –
um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
c) –
um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
d) –
um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
d) –
quatro representantes das Associações de Produtores Rurais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
e) –
um representante da Associação das Mulheres Agricultoras;
f) –
um representante da Associação dos Feirantes de Pato Branco;
g) –
dois representantes da Associação de Produtores Rurais;
Parágrafo único.
A cada titular do CMDR, corresponderá a um suplente.
Parágrafo único.
A cada titular do CMDR, corresponderá a um suplente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
Art. 4º.
Os membros efetivos e suplentes do CMDR serão referendados pelo Prefeito Municipal, sem entrar no mérito da escolha, mediante indicação das entidades e órgãos previstos no artigo 3º.
Art. 4º.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto por um Presidente e um Secretário, cujos membros serão referendados pelo Prefeito Municipal, sem entrar no mérito da escolha, mediante indicação das entidades e órgãos previstos no artigo 3º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
§ 1º.
Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
§ 1º.
Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
§ 2º.
O Presidente do CMDR será eleito entre seus pares por maioria absoluta dos seus membros.
§ 2º.
O Presidente do CMDR será eleito entre seus pares por maioria absoluta dos seus membros.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
§ 3º.
Na ausência ou no impedimento, a presidência será assumida pelo Vice-Presidente, eleito pelo CMDR.
§ 3º.
O cargo de Secretário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será exercido pelo representante da Emater local.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
Art. 5º.
O CMDR reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:
Art. 5º.
O CMDR reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
I –
o exercício da função de conselheiro não será remunerada considerando-se como serviço relevante;
I –
o exercício da função de conselheiro não será remunerada considerando-se como serviço relevante;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
II –
os membros do CMDR serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões intercaladas no período de um ano;
II –
os membros do CMDR deverão ser substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões intercaladas no período de um ano;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
III –
os membros do CMDR poderão ser substituídos mediante votação e com aprovação de 2/3 dos integrantes do artigo 3º.
III –
os membros do CMDR poderão ser substituídos mediante indicação das entidades e órgãos previstos no artigo 3º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
Art. 6º.
O CMDR terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I –
o órgão de deliberação máximo é o plenário;
II –
as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo Presidente, ou por requerimento de 1/3 de seus membros;
III –
para realização das sessões será necessário a presença da maioria absoluta dos membros do CMDR que deliberará pela maioria dos votos presentes;
IV –
cada membro do CMDR terá direito a um único voto na Sessão Plenária;
V –
as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resolução.
Art. 7º.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e EMATER/PARANÁ local, deverá prestar todo apoio necessário ao funcionamento do CMDR.
Art. 8º.
Para melhor desempenho de suas funções, o CMDR poderá recorrer a pessoa e/ou entidades, mediante os seguintes critérios:
Art. 8º.
Para melhor desempenho de suas funções, o CMDR poderá recorrer a pessoa e/ou entidades, mediante os seguintes critérios:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
I –
poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMDR em assuntos específicos sem ônus;
I –
poderão ser convidados pessoas ou instituições para assessorar o CMDR em assuntos específicos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
II –
poderão ser criadas comissões e subcomissões internas constituídas por entidades-membro do CMDR e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
II –
poderão ser criadas comissões e subcomissões internas constituídas por entidades-membro do CMDR e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
Art. 9º.
As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias do CMDR, deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público.
§ 1º.
O local das sessões será nas dependências da Secretaria Municipal de Agricultura ou Meio Ambiente, podendo ser transferido para outro local conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 2º.
As sessões extraordinárias deverão ser convocadas no mínimo com quatro dias de antecedência, mediante comunicação por escrito a todos os seus membros.
§ 3º.
As resoluções do CMDR, bem como, os temas tratados em plenário, reunião da diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados.
Art. 10.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, deverá elaborar o seu regimento interno, discutido e votado pelo mesmo.
Art. 11.
O mandato dos membros do CMDR será de dois (02) anos, com direito a uma reeleição.
Parágrafo único.
A secretaria executiva poderá ser reeleita indefinidamente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de março de 1999.
Art. 12.
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.