SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018

Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O art. 91 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passará a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 91......................................................

§ 1º O quadro permanente de que trata o caput poderá ser composto temporariamente por servidores cedidos pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, continuando o ônus dos vencimentos do respectivo servidor ao órgão cedente.

..................................................................

§ 4º No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, o PATOPREV poderá valer-se da estrutura administrativa do município de Pato Branco, dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo, visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos, pagamentos, compras, licitações, concursos.

...............................................................

§ 6º Pelo exercício dos encargos especiais previstos nos §§ 1º e 4º, os servidores cedidos poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser remunerados de acordo com o previsto no artigo 18, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.

§ 7º O valor correspondente ao encargo especial de que trata o parágrafo anterior ficará a cargo do Patoprev.”

§ 1º . O quadro permanente de que trata o caput poderá ser composto temporariamente por servidores cedidos pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, continuando o ônus dos vencimentos do respectivo servidor ao órgão cedente.

§ 4º . No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, o PATOPREV poderá valer-se da estrutura administrativa do município de Pato Branco, dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo, visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos, pagamentos, compras, licitações, concursos.

§ 6º . Pelo exercício dos encargos especiais previstos nos §§ 1º e 4º, os servidores cedidos poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser remunerados de acordo com o previsto no artigo 18, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.

§ 7º . O valor correspondente ao encargo especial de que trata o parágrafo anterior ficará a cargo do Patoprev.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 6 de setembro de 2018.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 77, de 06 de setembro de 2018