Lei Complementar nº 79, de 07 de dezembro de 2018
Altera o(a)
Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018
Art. 1º.
A Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43 ......................................................
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§ 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, no que se refere ao conceito do que se entende por remuneração do cargo efetivo.
§ 10. Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de transição (artigo 6º da EC 41/03, artigo 3º da EC 47/05 e EC 70/12), o valor da última remuneração em que se der a aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1º deste artigo.
.................................................................
Art. 45. É vedada a inclusão na base de cálculo dos benefícios, para efeito de percepção destes, a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou agente político, pago através de parcela única provimento comissionado e subsídio.”
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Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos nos incisos I, II e III do art. 82, manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, acrescidos das gratificações descritas nos §§ 4º e 5º do art. 82, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a título de subsídio.
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Art. 88 ..........................................................
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§ 1º Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar a certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação CPA-10 da ANBIMA ou a CGRPPS da APIMEC, cujo conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação será o servidor exonerado da função.
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§ 4º Eventual falta de um dos membros ocupantes de cargos comissionados da diretoria executiva para compor o comitê de investimento poderá ser suprida temporariamente por um membro integrante do Conselho de Administração que possua a certificação exigida por esta lei.”
§ 9º
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O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, no que se refere ao conceito do que se entende por remuneração do cargo efetivo.
Art. 45.
É vedada a inclusão na base de cálculo dos benefícios, para efeito de percepção destes, a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou agente político, pago através de parcela única provimento comissionado e subsídio.
Art. 84.
Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos nos incisos I, II e III do art. 82, manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, acrescidos das gratificações descritas nos §§ 4º e 5º do art. 82, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a título de subsídio.
§ 1º
.
Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar a certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação CPA-10 da ANBIMA ou a CGRPPS da APIMEC, cujo conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação será o servidor exonerado da função.
§ 4º
.
Eventual falta de um dos membros ocupantes de cargos comissionados da diretoria executiva para compor o comitê de investimento poderá ser suprida temporariamente por um membro integrante do Conselho de Administração que possua a certificação exigida por esta lei.
§ 10
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Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de transição (artigo 6º da EC 41/03, artigo 3° da EC 47/05 e EC 70/12), o valor da última remuneração em que se der a aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1° deste artigo.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.