SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de dezembro de 1995

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995

Vigência entre 9 de Novembro de 1995 e 28 de Dezembro de 1995.
Dada por Lei Ordinária nº 1.395, de 09 de novembro de 1995

Altera dispositivos da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Na disposição do artigo 22 da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, ficam incluídos o Inciso II e §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

II – Promoção Vertical é a ascensão funcional do servidor de um cargo para outro, de classe distinta, imediatamente superior, e pertencente ao mesmo grupo ocupacional, conforme anexo IV, passível de ser concedida mediante prévia avaliação de desempenho, desde que obtenha no mínimo pontuação 09 (nove), conforme anexos VI, VII, VIII e IX, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, existência de vaga e preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo.

§ 1º . O servidor promovido na forma constante no “caput” deste artigo, será enquadrado em nível idêntico ao do cargo por ele anteriormente ocupado, desde que não implique em redução de vencimentos, reiniciando a partir daí nova contagem de tempo para efeito de novas promoções previstas nesta Lei.

§ 2º . Fica assegurado aos servidores públicos que preencham os requisitos legais, para efeito de promoção vertical, igualdade de condições quanto a participação na avaliação de desempenho.

Art. 2º.

Fica revogado o § 2º do artigo 16, da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995.

§ 2º . (Revogado)

Art. 3º.

Os anexos I, II e III da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, passam a viger com a redação constante dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 4º.

Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 1995.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de 1995.

Delvino Longhi

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

- Referência Simples
- •
- 04 Mai 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de dezembro de 1995

CLAS

CARGO

PISO

NÍVEL SALARIAL

Desenhista

Topógrafo

Técnico Agrícola

P.A.

502,00

P.M.

520,81

A B C D E F G H

541,63 562,46 583,30 604,13 620,55 645,79 666,63 687,47

I J K L M N O

708,29 729,12 749,96 770,78 791,63 812,45 833,27

Assistente Social

Técnico Contábil

P.A.

624,95

P.M.

649,96

A B C D E F G H

675,95 701,95 727,94 753,95 779,94 805,94 831,94 857,93

I J K L M N O

883,94 909,93 935,92 961,94 987,92 1013,93 1039,92

III

Tesoureiro

Eletrotécnico

P.A.

857,93

P.M.

892,24

A B C D E F G H

927,94 963,62 999,31 1035,01 1070,71 1106,38 1142,08 1177,76

I J K L M N O

1213,44 1249,15 1284,83 1320,53 1356,21 1391,90 1427,59

Administrador

Contador

Engenheiro Agrônomo

Veterinário

P.A.

999,31

P.M.

1039,28

A B C D E F G H

1080,85 1122,42 1163,99 1205,56 1247,13 1288,71 1330,29 1371,85

I J K L M N O

1413,42 1454,99 1496,56 1538,13 1579,70 1621,28 1662,85

Engenheiro Civil

Procurador

P.A.

1247,13

P.M.

1297,01

A B C D E F G H

1348,89 1400,76 1452,65 1504,54 1556,41 1608,29 1660,18 1711,90

I J K L M N O

1763,93 1815,81 1867,69 1919,57 1971,45 2023,33 2075,21

Anexo II

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

- Referência Simples
- •
- 04 Mai 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de dezembro de 1995

CLAS

CARGO

PISO

NÍVEL SALARIAL

Contínuo

P.A.

154,22

P.M.

160,38

A B C D E F G H

166,79 173,36 179,63 186,04 192,29 198,87 205,28 211,70

I J K L M N O

218,11 224,52 230,95 237,36 243,76 250,18 256,61

Agente Social

Auxiliar Administrativo

Merendeiro (a)

P.A.

192,29

P.M.

199,98

A B C D E F G H

207,99 215,97 223,98 231,97 239,98 247,97 255,98 263,97

I J K L M N O

271,98 279,98 287,97 295,97 303,96 312,00 319,97

III

Telefonista

Assist. Admin. I

Fiscal Limpeza Pública

P.A.

307,25

P.M.

319,55

A B C D E F G H

331,23 344,91 357,68 370,46 383,23 396,00 408,78 421,55

I J K L M N O

434,32 447,11 459,88 472,65 485,43 498,20 510,97

Secretária

Assistente

Administrativo II

P.A.

429,92

P.M.

447,12

A B C D E F G H

464,99 482,89 500,76 518,65 536,54 554,43 572,32 590,19

I J K L M N O

608,08 625,98 643,85 661,74 679,62 697,51 751,39

Assist. Adm. III

Secret. Gabinete

Fiscal Tributos

Fiscal Edificações

P.A.

500,21

P.M.

520,21

A B C D E F G H

541,01 561,83 582,64 613,44 624,25 645,06 665,86 686,68

I J K L M N O

707,49 728,29 749,10 769,91 790,71 811,53 832,34

Anexo III

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

- Referência Simples
- •
- 04 Mai 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de dezembro de 1995

CLAS

CARGO

PISO

NÍVEL SALARIAL

Gari

Coveiro

Zelador(a)

Faxineiro(a)

Vigia

Aux. de Cozinha

P.A.

161,11

P.M.

167,55

A B C D E F G H

174,25 180,95 187,65 194,36 201,06 207,76 214,46 221,17

I J K L M N O

227,87 234,56 241,27 247,97 254,67 261,37 268,08

Aux. Serv. Gerais

Gari Caminhão

Frentista

Jardineiro

Cozinheiro(a)

Operador Britador

Marteleteiro

Marroeiro

P.A.

252,37

P.M.

262,46

A B C D E F G H

272,95 283,45 293,95 304,45 314,95 325,45 335,94 346,45

I J K L M N O

356,94 367,44 377,94 388,43 398,94 409,43 419,94

III

Carpinteiro

Borracheiro

Pedreiro Pintor

Motorista I

P.A.

335,65

P.M.

349,07

A B C D E F G H

363,03 376,99 390,96 404,92 418,88 432,85 446,81 460,77

I J K L M N O

474,74 488,70 502,66 516,63 530,59 544,56 558,51

Chapeador

Soldador

Mestre de Obras

Eletricista

Motorista II

Oper. Máq. Rod. I

P.A.

374,55

P.M.

389,52

A B C D E F G H

405,17 20,76 436,35 451,92 467,51 483,10 498,52 514,26

I J K L M N O

529,85 545,44 561,01 576,60 592,18 607,77 623,35

Oper. Máq. Rod. II

Marceneiro

Inst. Aprend. Ind.

Mecânico Manut. Geral

P.A.

443,38

P.M.

461,10

A B C D E F G H

478,83 496,56 514,29 532,04 549,77 567,50 585,23 602,98

I J K L M N O

620,71 638,44 656,17 673,92 691,65 709,38 721,23

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.