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Lei Ordinária nº 1.303, de 10 de maio de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1303

1994

10 de Maio de 1994

Autoriza contratação temporária de 02 técnicos agrícolas.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza contratação temporária de 02 técnicos agrícolas.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, até 31 de dezembro de 1994, dois técnicos agrícolas para executarem serviços visando a conservação do solo agrícola.
          Art. 2º. 
          A remuneração dos servidores de que trata esta Lei será prevista na Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Próprio da Administração Municipal, instituída pela Lei nº 951, de 6 de agosto de 1990, e o regime jurídico é o da Consolidação das Leis do Trabalho.
          Art. 3º. 
          A contratação será precedida de teste seletivo.
            Art. 4º. 
            Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de maio de 1994.




              Delvino Longhi
              PREFEITO MUNICIPAL


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.