Lei Ordinária nº 1.231, de 05 de julho de 1993

Art. 17.   O Departamento de Assuntos Comunitários é o órgão encarregado de promover os serviços de assistência social à população do Município; de promover o atendimento de necessitados que se dirijam à Prefeitura em busca de ajuda; de promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados; de fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no Orçamento Municipal para entidades de assistência social.

Art. 22-A.   O Departamento de Material e Patrimônio é o órgão encarregado de administrar o material e o patrimônio da Prefeitura Municipal, promover os processos de aquisição e locação de bens, serviços e obras; manter e atualizar o registro e controle dos bens próprios do Município.

 

 

§ 1º - Integra o Departamento de Material e Patrimônio a Divisão de Material, a Divisão de Almoxarifado e a Divisão de Patrimônio.

 

§ 2º - Ao Diretor do Departamento de Material e Patrimônio compete:

I - supervisionar as atividades relativas a administração de material compreendendo a aquisição, recebimento, guarda, controle e distribuição;

II - supervisionar as atividades relativas a administração patrimonial, compreendendo o inventário físico, registro, conservação, repasse e avaliação;

III - supervisionar os processos de aquisição e locação de bens, serviços e obras e para alienação de bens móveis e imóveis;

IV - coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de material;

V - supervisionar as atividades de registro e controle dos bens móveis e imóveis e semoventes da Prefeitura;

VI - coordenar a elaboração de editais licitatórios;

VII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.

 

§ 3º - Ao Chefe da Divisão de Material compete:

I - instruir os processos pertinentes às licitações e propor a dispensa da mesma, quando for o caso;

II - proceder a elaboração e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores local e micro regional;

III - preparar catálogos de especificações, padronizações, codificações dos materiais utilizados nos órgãos da Prefeitura;

IV - controlar, junto aos fornecedores, os prazos e condições estipulados dos prazos de fornecimento das compras, tomando as medidas necessárias para o seu cumprimento;

V - conferir, em conjunto com o almoxarifado, por ocasião do recebimento, as especificações, quantidades, preços e prazos de pagamento dos materiais;

VI - sugerir, quando da aquisição de materiais em maior vulto, a constituição de processo licitatório;

VII - solicitar informações e pareceres dos órgãos técnicos, no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;

VIII - manter estreito entrosamento com a Divisão Contábil e Financeira do Departamento de Finanças, tendo em vista, que as compras são fato gerador da execução de despesas;

IX - estudar o mercado fornecedor, identificando e avaliando novas fontes de suplência;

X - estabelecer sistema de comunicação ou ordens exclusivamente escritas na condução de todo o processo de compra;

XI - estabelecer normas claras e precisas para aquisição, recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como as requisições dos órgãos interessados;

XII - estabelecer padronização dos materiais e gêneros de uso comum ou de aquisição freqüente, em coordenação com os demais setores da administração municipal;

XIII - elaborar, em conjunto com os demais setores da administração municipal, a previsão de consumo dos bens de uso comum ou de aquisição mais freqüente;

XIV - executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Diretor do Departamento de Material e Patrimônio.

 

§ 4º - Ao Chefe da Divisão de Almoxarifado compete:

I - manter o almoxarifado tecnicamente organizado de modo a atender as atividades de recebimento, guarda e distribuição de material;

II - receber as faturas, duplicatas ou notas de entrega e conferi-las com o material recebido, encaminhando-os posteriormente à Contabilidade, devidamente acompanhada dos comprovantes de recepção e aceitação do material;

III - controlar o atendimento das requisições e providenciar o cumprimento, pelos fornecedores, dos prazos de entrega estipulados nos documentos de compra;

IV - receber, guardar, conservar e distribuir os materiais de expediente;

V - manter o controle de estoques dos materiais, mediante registro de entradas e saídas;

VI - anotar o excesso de consumo de material nos órgãos da Prefeitura, verificando sua procedência;

VII - orientar os órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular requisições de materiais;

VIII - elaborar mensalmente relatório das entradas e saídas de material;

IX - comunicar prontamente ao chefe imediato os desvios de material eventualmente verificado;

X - elaborar anualmente o inventário geral do almoxarifado;

XI - informar da necessidade de novo suprimento de materiais, quando o estoque estiver no ponto máximo de realimentação;

XII - sob o ponto de vista de segurança, manter o almoxarifado limpo, arejado, com boa iluminação e dotado de prevenção de incêndio;

XIII - não entregar nenhum material sem a respectiva requisição;

XIV - executar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Diretor do Departamento de Material e Patrimônio.

 

§ - Ao Chefe da Divisão de Patrimônio compete:

I - promover o tombamento de todos os bens patrimoniais da Prefeitura;

II - organizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro físicofinanceiro dos bens patrimoniais;

III - providenciar a carga aos órgãos da Prefeitura do material permanente distribuído aos mesmos, bem como a conferência da carga respectiva durante o mês de dezembro de cada ano e toda vez que se verificar mudança nas chefias dos órgãos responsáveis pelo material permanente;

IV - receber, conferir, registrar e encaminhar à Contabilidade as faturas referentes a aquisição de material permanente;

V - registrar nas fichas cadastrais as transferências de bens patrimoniais móveis, mediante informação prestada pelos órgãos que as promovem;

VI - registrar em fichas próprias as obras, reparos e reformas dos bens patrimoniais da Prefeitura, bem como dar baixa dos bens que estejam imprestáveis ou obsoletos para o serviço público municipal;

VII - promover o recolhimento do material permanente inservível ou em desuso e providenciar, depois de autorizada a efetivação da medida conveniente em cada caso a sua redistribuição ou recuperação, comunicando à Contabilidade para efeito de baixa a inservibilidade de bens patrimoniais;

VIII - promover a caracterização de identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura;

IX - executar as providências para apuração dos desvios e faltas de bens eventualmente verificadas;

X - elaborar plano de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis utilizados pela Prefeitura;

XI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Diretor do Departamento de Material e Patrimônio.