SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.474, de 14 de julho de 2005

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.014, de 04 de março de 1991

Vigência entre 4 de Maio de 1992 e 13 de Julho de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 1.109, de 04 de maio de 1992

Altera a redação do artigo 44, da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 44, da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 44. Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídios equivalentes a 40% (quarenta por cento) do maior nível de vencimento pago ao funcionalismo municipal, ressalvando o Presidente, que terá subsídios equivalentes a 50% (cinqüenta por cento).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de maio de 1992.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.