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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.143, de 02 de setembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1143

1992

2 de Setembro de 1992

Altera o Mapa de Zoneamento da cidade de Pato Branco - PR.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 1993
Vigência a partir de 20 de Dezembro de 1993.
Dada por Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Mapa de Zoneamento da cidade de Pato Branco - PR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, para nele constar a Chácara nº 115/D (cento e quinze D) como pertencente a Setor Especial de Habitação - SEHS.
      Art. 2º. 
      Serão destinados 25% (vinte e cinco por cento) da área correspondente à Chácara nº 115-D (cento e quinze D) para Reserva Municipal.
      Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 1993.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de setembro de 1992.


        Clóvis Santo Padoan
        Prefeito Municipal


          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.